quarta-feira, 12 de junho de 2024
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Lula sanciona lei que traz direitos à população atingida por barragens

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei 14.755/23, que institui a PNAB – Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens. O texto estabelece regras de responsabilidade social que devem ser observadas pelo empreendedor. Também assegura direitos para as populações que sofrem os impactos decorrentes das atividades envolvidas. Trata-se de um novo marco regulatório a ser observado tanto para as barragens de mineração, como para barragens de usinas hidrelétricas.

Na lei, foi estabelecido que as PAB – Populações Atingidas por Barragens são todos aqueles sujeitos aos impactos provocados pela construção, operação, desativação ou rompimento de barragens. Dentre eles, os que perderam a propriedade ou tiveram seu imóvel desvalorizado; perderam a capacidade produtiva das terras e de elementos naturais da paisagem geradores de renda; sofreram com a interrupção prolongada ou alteração da qualidade da água que prejudique o abastecimento ou perderam sua fontes de renda e trabalho.

Além disso, ficou garantido que a indenização pelas perdas materiais, justa e, salvo nos casos de acidentes ou desastres, contemple os valores das propriedades e das benfeitorias; os lucros cessantes, quando for o caso; e os recursos monetários que assegurem a manutenção dos níveis de vida até que as famílias e indivíduos alcancem condições pelo menos equivalentes às precedentes.

Presente durante a sanção, Márcio Macêdo, ministro da Secretaria-Geral da presidência da República, afirmou que “este é um dia que marca definitvamente a luta de mais de 40 anos dessas populações”. O ministro ressaltou o papel do governo e da Secretaria-Geral no diálogo com o MAB desde janeiro, para atender às demandas, como a entrega do caderno de respostas para a comitiva da região do Vale do Rio Doce, e agora, a aprovação da PNAB.

“Desde fevereiro que a gente conversa e discute com o MAB. Fizemos também uma caravana na região de Mariana/MG, para ouvir os atingidos da tragédia de Mariana, para a gente ter mais argumentos, vivenciando lá, todas as famílias que perderam seus entes queridos. Então é um trabalho intenso de diálogo ao longo deste ano inteiro. Na jornada do MAB, em novembro, nos oito anos da tragédia de Mariana, nós tivemos um diálogo intenso, e o governo entregou um Caderno de Respostas, com as ações que o governo está fazendo, e vamos caminhar para continuar fazendo. Nós assumimos, na plenária do MAB que iríamos ajudar no Congresso Nacional, para que a PNAB fosse aprovada, e assim fizemos.”

*Informações do Governo Federal

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