quarta-feira, 12 de junho de 2024
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Mulheres terão o direito a acompanhante em serviços de saúde assegura Lei; entenda

Durante a terça-feira (28) foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei 14.737/23, que assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por pessoa maior de idade durante todo o período do atendimento em unidades de saúde, públicas ou privadas.

A presença de um acompanhante vale para consultas, exames ou procedimentos, e independe de notificação prévia ou da necessidade de sedação. Todas as unidades de saúde deverão manter aviso visível informando sobre o direito.

A lei teve origem no PL 81/22, do deputado Julio Cesar Ribeiro (DF), hoje licenciado. A proposta foi aprovada na Câmara em novembro deste ano.

Veja a seguir o que mais a lei estabelece:

  • Caso o atendimento envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde indicará pessoa para acompanhá-la, preferencialmente uma profissional de saúde do sexo feminino, sem cobrança adicional;
  • A paciente poderá recusar o nome indicado e solicitar outro, independentemente de justificativa;
  • A eventual renúncia da paciente a acompanhante durante sedação deverá ser feita por escrito e assinada pela paciente, após ser esclarecida sobre seus direitos, com no mínimo 24 horas de antecedência;
  • No atendimento em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, somente será permitido um acompanhante que seja profissional de saúde; e
  • Em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam autorizados a agir na proteção da saúde e da vida da paciente, ainda que na ausência do acompanhante.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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