A Câmara de Vitória aprovou nessa terça-feira (19) o Projeto de Lei (PL) 169/2023, da Prefeitura Municipal, que altera as normas gerais relativas à isenção de inscrição em concursos públicos municipais.
Agora, o benefício passa a ser decorrente da capacidade contributiva e da situação socioeconômica do candidato. O projeto exclui da isenção, por exemplo, os candidatos doadores de sangue, medula e tecidos, a menos que estes estejam no CadÚnico.
De acordo com o projeto aprovado, para ter direito à isenção, o candidato deve comprovar todos os requisitos a seguir: ser inscrito no Cadastro Único do Governo Federal, ser membro de família de baixa renda, e não ter usado a isenção mais de três vezes no exercício corrente.
O vereador André Moreira (PSOL) votou contra a proposta e afirma que o PL é inconstitucional.
Confira a entrevista em vídeo.
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