Nesta terça-feira (2), o Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade ao julgamento sobre a descriminalização do porte de pequenas quantidades de drogas para consumo pessoal.
O processo referente a esse assunto estava inicialmente previsto para ser julgado em junho deste ano, mas foi adiado em razão das sessões destinadas ao julgamento do ex-presidente Fernando Collor.
A análise da descriminalização do porte de drogas teve início em 2015, mas o julgamento foi suspenso devido a um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
O caso aborda a posse e o porte de drogas para consumo pessoal, considerada uma infração penal de baixa gravidade, conforme estabelecido no Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). As penas previstas para essa infração incluem advertência sobre os efeitos das drogas, serviços comunitários e medidas educativas, como a participação em programas ou cursos sobre uso de drogas.
Até o momento, três ministros – Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes – já emitiram seus votos, sendo todos favoráveis a algum tipo de descriminalização da posse de drogas.
O recurso em questão possui repercussão geral reconhecida, o que significa que sua decisão servirá como referência para todo o Judiciário brasileiro em casos semelhantes. A retomada do julgamento desperta a atenção da sociedade e pode resultar em importantes mudanças na abordagem das questões relacionadas ao porte de drogas para uso pessoal no país. Com informações da Agência Brasil.
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