CCJ aprova Projeto de Lei que torna infração jogar lixo do carro com multa de R$ 195,23

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Fabiano Contarato apresentou relatório favorável ao projeto de Veneziano Vital do Rêgo. Foto Geraldo Magela - Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei (PL) 1.644/2019, uma iniciativa que tem como objetivo enquadrar como infração grave a conduta de lançar lixo para fora de veículos em movimento. De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o projeto obteve parecer favorável e agora segue para análise na Câmara dos Deputados.

O PL propõe uma alteração no artigo 172 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), substituindo a classificação de média por grave para a infração de atirar objetos ou substâncias nas vias ou abandoná-los na pista.

Segundo o CTB, infrações graves são aquelas que apresentam um alto risco tanto para o infrator quanto para outros usuários das vias, justificando punições mais rigorosas. A multa para infração grave é estabelecida em R$ 195,23, e a penalidade inclui a perda de cinco pontos na carteira do motorista infrator.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES), relator do projeto na CCJ, apresentou uma emenda de redação, não alterando o mérito da proposta original. Como o projeto foi aprovado em caráter terminativo na CCJ, ele será encaminhado diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja um recurso para votação no Plenário do Senado.

O senador autor do projeto, Veneziano Vital do Rêgo, ressaltou na justificação da proposta que a atitude de jogar lixo ou abandonar objetos nas vias não apenas suja o ambiente urbano, mas também pode resultar em acidentes, inclusive de natureza grave. Ele argumenta que tais comportamentos representam desrespeito à população e ao meio ambiente.

O relator, Fabiano Contarato, compartilhou da mesma visão e destacou que o Código de Trânsito Brasileiro caracteriza como infração aquelas condutas que prejudicam a fluidez do tráfego ou apresentam riscos aos demais usuários das vias. Ele ressaltou que objetos lançados de veículos podem assustar condutores, potencialmente causando acidentes graves. Da mesma forma, objetos abandonados na via podem forçar condutores a desviar repentinamente, também podendo resultar em acidentes.

O projeto, se transformado em lei, pode representar um avanço importante na promoção da segurança viária e do respeito ao meio ambiente. Com informações da Agência Senado.

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