terça-feira, 18 de junho de 2024
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Câmara dos Deputados aprova arcabouço fiscal sem inclusão do Fundeb e Fundo do DF

Em uma decisão que gerou ampla repercussão, os deputados aprovaram por uma expressiva margem de 379 votos a favor e 64 contra, na noite desta terça-feira (22), a emenda do Senado que remove o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) das abrangentes novas regras fiscais. A votação culminou em um acordo entre líderes da base governista, técnicos do Ministério da Fazenda, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e o relator do projeto de lei complementar na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA).

A aprovação dessa medida tem implicações diretas no cenário financeiro do país. Aprovado em maio em sua primeira votação na Câmara, o novo arcabouço fiscal passou por modificações substanciais no Senado, forçando uma segunda votação na Câmara. A controvérsia girou em torno da exclusão do FCDF e do Fundeb das novas regras, que acabou se concretizando com a votação desta terça-feira.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aguarda agora a conclusão do processo legislativo para sancionar o texto. Quando essa aprovação se concretizar, o novo marco fiscal terá como efeito a abolição do teto federal de gastos, um pilar que estava em vigor desde 2016. Essa mudança era prevista pela Emenda Constitucional da Transição, aprovada no ano anterior, mas estava condicionada à aprovação do novo arcabouço fiscal.

No entanto, a votação na Câmara não foi desprovida de discordâncias. Um ponto de discórdia notável entre o governo e os deputados foi a alteração do período de cálculo da inflação, medida crucial para ajustar o limite de gastos. Enquanto o Senado havia aprovado a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) baseado no período anual de janeiro a dezembro, os deputados defenderam a correção das despesas pelo IPCA acumulado entre julho de dois anos anteriores e junho do ano anterior.

A rejeição da mudança do Senado referente ao período de cálculo da inflação inicialmente significava uma diminuição de R$ 32 bilhões no Orçamento de 2024, devido à previsão de uma inflação mais elevada no segundo semestre do ano. Contudo, o presidente da Câmara, Arthur Lira, confirmou posteriormente um acordo para incluir essa quantia na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 como despesas condicionadas, que só seriam realizadas se houvesse espaço fiscal.

Adicionalmente, durante a votação, foi rejeitado um destaque do PDT que buscava retirar as verbas destinadas à ciência e tecnologia do âmbito das novas regras fiscais. A ministra da Ciência e Tecnologia, Luciana Santos, inclusive compareceu ao plenário da Câmara para defender a manutenção desses recursos no novo marco fiscal.

Outra proposição recusada, apresentada pelo MDB, visava a criação do Comitê de Modernização Fiscal, uma iniciativa voltada para aprimorar a governança das finanças federais e aumentar a transparência do Orçamento.

O desfecho dessa votação representa uma virada significativa no panorama fiscal do país, tendo em vista o impacto da exclusão dos fundos mencionados do novo arcabouço regulatório. Com a aprovação final e a aguardada sanção presidencial, o Brasil caminha para um cenário econômico reformulado, onde o antigo teto de gastos será deixado para trás em favor de um novo paradigma de políticas fiscais. Com informações da Agência Brasil.

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