Foi assinado na tarde desta sexta-feira (21), um novo decreto sobre o controle de armas de fogo no Brasil. A medida foi anunciada em uma cerimônia em Brasília e faz parte do Programa de Ação na Segurança (PAS), pacote do Governo Federal com a finalidade de reduzir a violência em todo País.
Durante discurso no Palácio do Planalto, o presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT), destacou que não se pode “permitir arsenais nas mãos das pessoas”, e que é necessário um maior controle na compra, venda e uso de armas de fofo em território nacional.
Já o ministro da justiça, Flávio Dino, afirmou que o novo decreto põe fim a um “capítulo trágico e de trevas”. O ministro ressaltou que a nova medida é “ponderada” e “equilibrada”, e pode salvar vidas.
Esse ato de hoje, que lança o Programa de Ação na Segurança (PAS), é um dos compromissos de fazer o Brasil voltar à normalidade, retirada nos últimos seis anos. Fazendo as coisas funcionarem como tem que ser.
— Lula (@LulaOficial) July 21, 2023
Mas e o que muda com isso? A principal alteração é em relação aos CAc’s (caçadores, atiradores e colecionadores).
- reduz a quantidade de armas e munições que podem ser acessadas por civis para defesa pessoal
- diminui o número de armas e munições que podem ser adquiridos pelos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores)
- proíbe CACs de transitarem com armas municiadas
- restringe o funcionamento de clubes de tiro
- retoma regras de distinção entre armas de uso de órgãos de segurança e armas para cidadãos comuns
- diminui a validade dos registros de armas de fogo
prevê a migração do controle de armas do Exército para a PF
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