O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (16) novas regras para as emendas de relator (RP-9), chamadas de Orçamento Secreto por conta da falta de transparência.
A votação do projeto de resolução (PRN 3/22) estava prevista para essa quinta-feira (15), mas o texto não foi apreciado pelos parlamentares. De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), o projeto estabelece mecanismos para dar transparência à aplicação dos recursos destinados ao pagamento das emendas do Orçamento Secreto, que tem sido usado pelo governo Bolsonaro para sustentar sua base de apoio parlamentar.
O PRN 3/22 propõe critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas. Também estão previstos percentuais mínimos para o uso das emendas em ações e serviços públicos de saúde ou de assistência social.
A votação ocorre ao mesmo tempo em que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa ações que questionam a legalidade das emendas. Relatora, a presidente da Corte, ministra Rosa Weber, votou pela inconstitucionalidade das emendas RP-9.
A ministra afirmou que o orçamento secreto “viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência dos recursos financeiros do estado”.
Caso as emendas do relator-geral acabem, porém, pode ser que parlamentares pressionem o futuro governo por outro tipo de compensação, em forma de cargos e verbas, em troca do apoio às pautas de interesse do Palácio do Planalto no Congresso. Por isso, dentro do PT há quem considere melhor que as emendas de relator-geral continuem com novas regras e transparência, do que sejam extintas.
Entenda melhor a seguir o que o é o chamado Orçamento Secreto e o que está em jogo no julgamento.
O que é o Orçamento Secreto?
O “Orçamento Secreto” é o apelido que se deu a um mecanismo orçamentário conhecido como emenda de relator-geral.
Anualmente, o Congresso Nacional precisa aprovar uma lei com a previsão de gastos do governo federal no ano seguinte. Ela é chamada de Lei Orçamentária Anual (LOA).
Ela determina qual será a verba destinada para cada órgão do governo. Parte dessas despesas é obrigatória, como o salário dos servidores. Outra parte é discricionária. Isso significa que é o governo quem decide em quais obras, projetos ou programas os recursos serão aplicados.
Apesar disso, existe uma parcela do orçamento federal que é destinada de acordo com o Congresso Nacional. Essa destinação é feita por meio das chamadas emendas parlamentares.
É por meio delas que deputados e senadores enviam recursos para investimentos nas regiões onde ficam as suas bases eleitorais.
Até 2020, a maior parte das verbas que ficavam sob o controle do Congresso Nacional era destinada por meio das emendas individuais.
Neste tipo de emenda, os valores são divididos igualmente entre os deputados e tanto a autoria quanto os projetos que receberam esses recursos são públicos.
Em 2020, porém, o Congresso ampliou o volume de recursos destinados a um outro tipo de emenda: as emendas de relator-geral.
O relator-geral é o parlamentar responsável pela elaboração do projeto de lei do orçamento da União.
Em 2021, reportagens do jornal O Estado de S. Paulo revelaram que bilhões de reais foram destinados a diversos programas do governo por meio das emendas do relator-geral.
A diferença é que, ao contrário do que acontecia nas emendas individuais, em que todas as informações sobre a autoria e destinação ficavam visíveis, nas emendas de relator-geral, os seus reais autores não apareciam. Por isso o apelido “orçamento secreto”.
Pelo fluxo revelado nas reportagens, os parlamentares enviavam as suas sugestões de emendas para o relator e, depois disso, ele aparecia como o responsável pelas destinações, impossibilitando a identificação e a conexão entre os autores e os destinatários dos recursos.
