terça-feira, 9 de agosto de 2022
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Prefeitura de Guarapari tem contas rejeitadas por Tribunal

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio pela rejeição da Prestação de Contas Anual (PCA) da Prefeitura de Guarapari. A decisão se refere ao anos de exercício de 2019 da prefeitura administrada por Edson Figueiredo Magalhães.

A decisão ocorreu durante sessão virtual da 1ª Câmara, realizada na última sexta-feira (1º), votada à unanimidade, conforme voto do relator Carlos Ranna.

O colegiado manteve sete irregularidades apontadas pela área técnica. São elas:

  • Divergência entre o saldo contábil dos demonstrativos contábeis e o valor dos inventários de bens;
  • Apuração de déficit orçamentário com insuficiência de superávit financeiro de exercício anterior para a cobertura;
  • Inconsistência na movimentação financeira dos valores recebidos a título de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural;
  • Apuração de déficit financeiro em diversas fontes de recursos evidenciando desequilíbrio das contas públicas;
  • Resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial é inconsistente em relação ao resultado financeiro por fonte de recursos apurado no Anexo do Balanço Patrimonial;
  • Divergência no saldo de restos a pagar proveniente do exercício anterior;
  • Descumprimento do mínimo constitucional na aplicação de recursos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).

O colegiado também manteve a seguinte irregularidade no campo das ressalvas: divergência entre a dotação atualizada e a evidenciada no balanço orçamentário.

Determinações

Durante seu voto, o relator Carlos Ranna também determinou ao atual chefe do Poder Executivo de Guarapari que:

  • Quanto ao inventário de bens, que tome medidas saneadoras e que, no caso de perdas e extravios, medidas administrativas para a recomposição do erário, na forma do IN 32/2014;
  • Quanto à evidenciação contábil, que tome providências para o cumprimento das disposições contidas na NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL, IN 36/2016 e também no disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (Mcasp);
  • Estabeleça medidas efetivas de controle visando obediência ao art. 43 da Lei 4320/64;
    Providencie a restituição de R$ 4.186.021,07 (1.223.374,66 VRTE) à conta bancária/fonte de recursos 530, com recursos ordinários, devendo a medida ser comprovada na próxima prestação de contas anual;
  • Aprimore o controle por fontes de recursos e observância das regras contidas nos arts. 8º, § único e 55 da LRF, bem como no disposto no Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional.

Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas, cabe recurso das deliberações tomadas nos pareceres prévios dos chefes do Poder Executivo. O julgamento das contas de governo é de competência do Poder Legislativo, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.

O outro lado

A Prefeitura de Guarapari, através da Controladoria Municipal, informou que o município vai aguardar a deliberação conclusiva do Tribunal.

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