quarta-feira, 18 de maio de 2022
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Vitória

Governo negocia diretamente com o cidadão para diminuir conflitos

A servidora federal Aline Costa Chagas acionou a Justiça do Espírito Santo para conseguir junto à Secretaria de Estado da Saúde (SESA) o remédio “Alfapeginterferona 2a” para o tratamento de hepatite crônica B, avaliado em mais de R$ 3 mil a dose. 

A judicialização do caso foi o único caminho encontrado pela servidora para agilizar a liberação da medicação, já que o seu salário não conseguiria suprir os gastos.

Para diminuir este tipo de conflito entre cidadãos e  o Estado, o Governo adotou a Política de Consensualidade no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, bem como cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos do Espírito Santo (CPRACES).

A nova Câmara pretende evitar que o cidadão entre na Justiça ou que fique peregrinando por órgãos públicos em busca de soluções para as suas pendências, problemas e necessidades.

A CPRACES será implantada na estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e dirigida por um procurador de carreira. O objetivo do órgão é o de permitir que o Estado passe a realizar procedimentos extrajudiciais para resolver conflitos em que seja parte por meio de instrumentos administrativos, tais como acordos, negociações, conciliações e mediações, dentre outros.

Para o procurador-geral Jasson Hibner Amaral, na CPRACES  “Vários Estados e inclusive a União, já estão adotando ferramentas semelhantes para a resolução de conflitos, sem recorrer ao Judiciário. Nossa legislação, no entanto, é uma das mais modernas, pois pudemos analisar as outras e ver o que precisava ser aprimorado”, afirmou Jasson.

Estão definidas como diretrizes da CPRACES a prevenção e redução da litigiosidade administrativa e judicial; o estímulo à solução adequada de controvérsias; a promoção de soluções consensuais de conflitos; o fomento da cultura de gestão pública consensual e com redução de disputas; o aprimoramento do gerenciamento do volume de demandas administrativas e judiciais; a busca por soluções uniformes para os conflitos de massa que envolvam interesses da administração pública; e, por fim, a elaboração de estatísticas que colaborem para a adequação de práticas e procedimentos da Administração Pública Estadual.

Nova setorial

Além da CPRACES, a nova lei criou mais uma setorial na estrutura da PGE, instituindo a Procuradoria de Projetos Estratégicos (PPE). A PPE terá por competência o assessoramento jurídico preliminar, preventivo e proativo, a representação judicial e extrajudicial do Estado, bem como deverá opinar em processos que envolvam questões afetas às políticas públicas relevantes e estratégicas da Administração Pública Estadual.

“Nossa intenção é ter uma setorial específica, que desenvolva expertise para tratar dos projetos estratégicos de forma mais profunda e célere, permitindo que a PGE atue desde a concepção até a implementação das políticas públicas mais relevantes”, explicou o procurador-geral do Estado, Jasson Hibner Amaral, que, juntamente com o subprocurador-geral para Assuntos Administrativos, Iuri Carlyle do Amaral Almeida Madruga, idealizou a nova setorial.

Jasson, lei complementar instituimos as politicas de consensualidade, busca consenso o estado e o particular não tenham entre si uma relação antagônica e de divergência, aproximar público e privado, relação conflituosa.

Por enquanto atendimento será exclusivamente pelo email:

[email protected]

Em breve, a PGE vai disponibilizar um formulário eletrônico para ampliar as possibilidades de contato e atendimento.

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