quinta-feira, 19 de maio de 2022
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Prefeito aprova lei que proíbe o passaporte da vacina em Vitória

O prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos), sancionou, na tarde de ontem (9), lei aprovada na Câmara de Vereadores de Vitória (CMV), que proíbe a exigência do comprovante de vacina contra a covid-19 para entrar em estabelecimentos comerciais como lanchonetes, restaurantes, bares, entre outros.  
A exigência do passaporte vacinal foi determinada pelo Governo do Estado, no mês de janeiro, após acordo com comerciantes. Com a sansão do prefeito, está suspensa a exigência do documento na capital.
O projeto de lei 174/2021, de autoria do vereador Gilvan da Federal (Patriotas) foi aprovado no parlamento municipal na última semana de fevereiro. Contudo, Pazolini não aprovou integralmente a matéria. Num dos parágrafos do projeto, havia a ressalva de que “cidadãos que fossem barrados nos estabelecimentos devido à falta do documento, entrassem em contato com a Prefeitura de Vitória”. O parágrafo foi vetado pelo prefeito.
O presidente da Câmara Municipal de Vitória, o vereador Davi Esmael (PSD), festejou a validação pelo prefeito Pazolini. “Comemoro a sanção do prefeito ao projeto de lei que proíbe a cobrança do passaporte sanitário, que é um instrumento sem utilidade”, disse.
Uma situação curiosa: em janeiro, o prefeito da capital defendeu o cancelamento  do carnaval de rua, um movimento tradicional popular no Centro de Vitória, mudando até a data dos desfiles das escolas de samba para abril, com exigência do passaporte vacinal. 
A lei
A lei do Gilvan da Federal e sancionada pelo prefeito, em seu primeiro artigo  “determina expressa vedação à exigibilidade de vacinação contra a Covid-19, bem como de sua respectiva comprovação, não podendo a esta ser condicionado acesso aos locais públicos e estabelecimentos públicos ou particulares no âmbito do município de Vitória, neste estado”, consta no Diário Oficial do município.
Na época de análise pela Câmara de Vitória, outro tema relacionado ao passaporte vacinal gerou muita discussão. O segundo artigo da lei diz que no âmbito municipal não será exigido comprovar a vacinação contra a covid-19 para pais que querem matricular seus filhos nas escolas municipais. 
Comprovante de vacinação contra a Covid-19 é exigido no ES, desde janeiro. Foto: Ana Salles/Ales
Justificativa da Prefeitura
A Prefeitura da capital divulgou os motivos de sancionar a lei que vai contra o Governo do Estado. Pazolini cita que o objetivo da promulgação da lei é “de fato, impor uma sanção como forma de coerção àqueles que não se submeterem à vacinação, que, diga-se, sequer consta como obrigatória no Programa Nacional de Imunizações instituído pelo Decreto Federal nº 78.231/1976”.
Segundo o parecer da Prefeitura, a validação do documento procura minimizar a portaria frente ao poder de lei, pois somente ela “pode inaugurar o sistema normativo e dentro dos limites constitucionais. E isso, na República, tem explícito objetivo: refutar qualquer possibilidade de arbítrio por parte do Poder Executivo”, conta na justificativa.
Sesa se manifestou
O secretário estadual de Saúde, Nésio Fernandes, disse que os órgãos de controle e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) irão analisar os  aspectos jurídicos dessas medidas tomadas pelo Poder Executivo da capital.
O secretario de saúde, Nésio Fernandes é contra a lei aprovada por Lorenzo Pazolini. Foto: Divulgação/Sesa
“Do ponto de vista sanitário, a decisão legitima o portfólio de argumentos usados para fortalecer aspectos antivacinas, toda a guerra contra o passaporte vacinal. Estamos falando de uma desvalorização desproporcional contra um papel, um documento emitido, e um documento que acompanha o povo brasileiro há décadas, ao viajar, ao se matricular. Esse debate trouxe uma complexidade ainda maior para uma vacinação já complexa, por ter três doses, por ser recém aprovada, e que ainda não tem padrão definido e consolidado como temos em outras vacinas”, disse.
Nésio disse ainda que todas as medidas tomadas pelo Governo estadual são para proteger a população e que a vacina minimiza os riscos de morte contra a covid-19. E concluiu, “algumas lideranças, contudo, buscam deslegitimar esse movimento, contribuindo para uma posição antivacina”.
Inconstitucionalidade
Segundo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), durante a pandemia, o que prepondera são as determinações estaduais. E com isso, a Câmara Municipal de Vitória e a Prefeitura Municipal da capital não possuem atribuições para tomar esse tipo de decisão, devido à constitucionalidade. Cabe à Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) entrar com projetos semelhantes ao sancionado pelo prefeito Lorenzo Pazolini.
Segundo a Prefeitura de Vitória, a sanção se baseou na existência de uma lei com conteúdo similar, em Uberlândia (MG). A lei do município mineiro teve ação contrária protocolada no STF sob a mesma alegação, mas o recurso não foi aceito. 
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