segunda-feira, 16 de maio de 2022
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Governo e oposição unidos contra PEC que acaba com taxa de marinha

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a taxa de terreno de marinha, ocorrida nesta terça-feira (22), em dois turnos, na Câmara dos Deputados pode unir oposição e Governo federal. Contrários à medida, que ainda requer aprovação do Senado, as partes apontam riscos ao meio ambiente e possível favorecimento à grilagem de terras e exploração prejudicial e até privatização de praias.

Inicialmente aprovada por 377 votos a 93 – eram necessários 308 votos –, a PEC 39/11 passou em segundo turno apoiada por 389 deputados ante 91 parlamentares contrários. a matéria precisa ainda do apoio de 49 dos 81 senadores, também em dois turnos.

A deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) se opôs à PEC e argumentou que, atualmente, é relevante a manutenção dos terrenos de marinha pela União. “Eles [terrenos] são aliados estratégicos não apenas para a adaptação às mudanças climáticas, mas também para a redução da vulnerabilidade da zona costeira frente aos eventos externos e ao aumento do nível do mar”.

Também contrário à proposta, Rodrigo Agostinho (PSB-SP) avaliou que as mudanças abrem brechas para privatização de praias e representam riscos à preservação ambiental.

“As áreas litorâneas, como praias, restingas, manguezais, ilhas e algumas áreas em rios navegáveis são consideradas terrenos da Marinha, ou seja da União. Em muitas cidades essas áreas foram ocupadas e o Governo cobra tributos. O problema é que muitas delas são muito sensíveis ambientalmente, sujeitas a inundações ou que possuem biodiversidade. Agora, por exemplo, uma praia poderá ser privatizada, algo que não existe no Brasil”, disse.

A tese de privatização do litoral brasileiro é defendida também por integrantes do Governo, que concordam ainda com a abertura de brechas para grilagem. Por isso, já há articulações para iniciar uma peregrinação no Senado para travar o avanço da PEC, considerada absurda por técnicos.

O risco de perda de receitas também preocupa membros do Executivo, cujos técnicos estimam em até R$ 1 trilhão o valor somado das áreas. Para eles, caso os atuais ocupantes dos terrenos – que tendem a ser pessoas de alta renda – aleguem que o Governo perdeu o prazo de cobrança, estaria configurada a “maior transferência de renda da história”.

Fontes do Governo também afirmam que a PEC desagrada diversas pastas. Por exemplo, o Ministério da Infraestrutura, que enxerga muitos riscos ao setor portuário, sujeito a ter de comprar áreas ocupadas hoje em dia, aumentando os custos.

Por outro lado, para o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), o fim da cobrança é um avanço. “Não tem lógica você permanecer com cobranças de laudêmio. E não é só no caso de Petrópolis, é do Brasil todo”, disse antes da votação, citando o imposto cobrado aos donos de imóveis no município da Região Serrana do Rio de Janeiro, castigado por intensas chuvas que deixaram, até agora, 204 mortos e 51 desaparecidos.

Criada no século XIX, a “taxa do príncipe” de 2,5% sobre o valor do imóvel vai para a Companhia Imobiliária de Petrópolis, administrada por descendentes do imperador Dom Pedro II, como compensação à Coroa Portuguesa por incentivar o povoamento da região.

“Fora de uma realidade, com subjetividade absurda. Então, a União terá ganhos com isso e a população também. A desburocratização ajuda no aspecto da aprovação dessa PEC”, acrescentou Lira.

O relator da proposta, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), também falou antes da apreciação do texto. “Quem cuida mais do terreno de marinha? O município ou a União? A PEC trata das áreas consolidadas em áreas urbanas. Serão terrenos nos quais a população poderá fazer investimentos e melhorar seu uso”, justificou.

A matéria aprovada nesta terça tramita na Casa há cerca de 11 anos e tem como autores os ex-deputados federais Arnaldo Jordy (antigo PPS-PA, hoje Cidadania), José Chaves (PTB-PE) e Zoinho (antigo PR-RJ, hoje PL).

O que são

Os chamados “Terrenos de Marinha” são territórios próximos ao mar, demarcados a partir da Linha do Preamar Média  (LPM) – medição de níveis de água – do ano de 1831 até 33 metros para o interior de ilhas costeiras ou do continente (distância de um tiro de canhão), em razão da necessidade – à época – de proteger o território contra invasões estrangeiras. O mesmo se aplica para imóveis à margem de rios e lagoas com influência de marés.

De acordo com levantamento da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia, existem cerca de 500 mil imóveis no Brasil classificados como terrenos de marinha. Desses, aproximadamente 271 mil têm registros em nome de responsáveis únicos (pessoas físicas e jurídicas). 

O levantamento indica que no Espírito Santo existem cerca de 55 mil imóveis de terrenos de marinha – 27 mil somente em Vitória. A ocupação desses locais requer pagamento anual de tributos pelo uso de um bem público (até 2% do valor da propriedade) e quando esse for comercializado (5% do valor da propriedade).

Mudanças

A PEC 39/11 prevê a transferência gratuita dos terrenos de marinha em uso por estados e municípios através de concessão ou permissão, além das áreas em que estejam instaladas habitações de interesse social – comunidades quilombolas, vilas de pescadores, entre outras. Para construções privadas, sejam de pessoas físicas ou jurídicas, será necessária a compra do terreno junto à União.

Um substitutivo do relator da matéria determina que a União manterá somente os terrenos desocupados, aqueles que integrem unidades ambientais federais e sob uso do serviço público federal. O trecho inclui áreas para uso de concessionárias e permissionárias, tais como instalações portuárias, conservação do patrimônio histórico e cultural e outras.

Caso aprovada no Senado e posteriormente sancionada pela Presidência da República, a então emenda ao texto constitucional extingue, quando ocorrer a transferência de domínio, a cobrança de foro ou taxa de ocupação das áreas de marinha ou laudêmio.

Assim, se esses terrenos forem ocupados futuramente, seus ocupantes não mais pagarão os tributos ao Governo federal, embora tenham de continuar cumprindo obrigações legais ainda que a União permaneça como proprietária da área.

Municípios poderão requisitar áreas não ocupadas para fins de expansão do perímetro urbano, desde que atendam aos requisitos exigidos pelo Estatuto da Cidade e por outras normas para uso do solo urbano.

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