quarta-feira, 10 de agosto de 2022
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Agora é lei: vítima de violência terá prioridade na matrícula de filhos no ES

Os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica passaram a ter prioridade em matrículas e transferência em escolas da rede estadual de ensino. A lei, agora sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (14), é oriunda do Projeto de Lei apresentado pela deputada Janete de Sá (PMN) na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales).

De acordo com a proposta da deputada, para garantir o direito de preferência na matrícula de filho ou de criança que esteja sob sua guarda, a mulher vítima de violência doméstica deverá apresentar cópia do boletim de ocorrência (BO) constando a descrição dos fatos e a intenção de representar judicialmente contra o suposto agressor.

Além disso, o texto prevê que a escola mantenha sigilo dos documentos e demais dados referentes ao benefício. Ainda veda discriminação de qualquer natureza aos filhos ou crianças e adolescentes sob guarda da mulher vítima de violência doméstica que tenha pedido o direito de preferência. Para Janete, é necessário fortalecer as mulheres, menosprezadas em função do gênero.

“Muitas vezes, por se distanciar de seus agressores, essas mulheres não conseguem matricular seus filhos nas escolas públicas da região onde passam a residir. Por isso, vê-se a necessidade de minimizar os danos causados à vítima da melhor maneira possível”, afirma a autora na justificativa que embasa a proposta.

Direitos

As mulheres vítimas de qualquer uma dessas agressões podem solicitar afastamento do agressor do lar ou local de convivência e proibição para que o agressor se aproxime dela, de familiares ou testemunhas do ato. Também pode ser expedida ordem para proibir o denunciado de se aproximar de determinados lugares, como proximidades do trabalho ou casa da vítima, além de restrição ou suspensão das visitas aos filhos.

Canais de denúncias

Para denunciar casos de abuso ou violência contra a mulher basta ligar 180 ou acionar as delegacias especializadas no atendimento às mulheres (veja contatos aqui). O Ministério Público também recebe denúncias deste tipo pelo número 127. Já a Defensoria Pública disponibiliza o Whatsapp (27) 99837-4549. O atendimento é 24 horas e as denúncias são anônimas. 

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