Herança digital: quem tem o direito de herdar arquivos eletrônicos após o falecimento de um indivíduo?

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 Herança digital: quem tem o direito de herdar arquivos eletrônicos após o falecimento de um indivíduo?

Kelly Andrade, advogada especialista em casos de Direito da Família. Foto: Divulgação

Você já ouviu falar em herança digital? o termo surgiu para designar os bens e/ou arquivos eletrônicos que são repassados à sucessores após o falecimento de um indivíduo. Mas quem será que possui o direito de administrar esses recursos?

O jornal MovNews entrevistou a advogada e especialista em Direito da Família, Kelly Andrade, para explicar o conceito do termo e a legislação vigente.

Segundo Kelly, entende-se por herança digital todo e qualquer acervo tecnológico: redes sociais, criptomoedas, discos online, documentos e imagens em nuvens, entre outros. A Constituição brasileira não trata especificamente deste tipo de patrimônio, portanto cabe ao judiciário a decisão a favor ou não, do acesso a ele.

“A lei não trata especificamente dessa herança. Existem projetos de lei em tramitação na Câmara e no Senado para incluir ao herdeiro o conjunto de bens deixados pelo ente querido, sejam eles tangíveis ou não”, afirmou.

A advogada declarou ainda que pode haver casos em que o juiz impede a família de herdar os arquivos digitais em decorrência da violação dos princípios da intimidade, privacidade e sigilo de correspondência.

“Cada caso é um caso. Enquanto não existir legislação específica, o entendimento do juiz é o que vale. E ele pode barrar o acesso por entender que isso viola os direitos do falecido”, expôs.

Para evitar processos judiciários e a ausência do direito à herança digital, Kelly aconselha que, em vida, a própria pessoa destine seus bens para quem desejar repassá-los.

“O processo pode ser por meio de testamento, codicilo (manifestação escrita e autenticada em cartório) e planejamento sucessório (organização da transferência de bens com advogado)”.

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