terça-feira, 18 de junho de 2024
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Entram em vigor as novas regras para compras online com isenção de até 50 dólares

A partir desta terça-feira (1º), as compras online com valor de até US$ 50 estarão isentas de Imposto de Importação, conforme determinado pela isenção federal recém-regulamentada. Essa medida tem sido objeto de discussões acaloradas entre sites de compras e entidades relacionadas ao varejo.

De acordo com a instrução normativa publicada no fim de junho, para usufruir da isenção, as empresas de comércio eletrônico precisarão aderir ao programa de conformidade da Receita Federal denominado “Remessa Conforme”. Em troca dessa adesão, essas empresas terão acesso a uma declaração antecipada que agilizará o processo de importação das mercadorias no país.

É importante destacar que, caso as empresas optem por não ingressar no programa, será aplicada uma alíquota de 60% de Imposto de Importação, que é a mesma taxa cobrada para compras acima de US$ 50. Vale ressaltar, ainda, que a isenção para compras até US$ 50 será válida somente para tributos federais. Todas as encomendas de empresas para pessoas físicas que participarem do “Remessa Conforme” estarão sujeitas a uma cobrança de 17% de Imposto sobre Comércio de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo arrecadado pelos estados.

Antes das novas regras, as remessas de empresas para pessoas físicas no exterior não eram isentas, sendo sujeitas a uma alíquota de 60% de Imposto de Importação. A cobrança de ICMS, por sua vez, ocorria apenas para encomendas entre US$ 500 e US$ 3 mil, mas essa tributação era pouco frequente, dependendo da fiscalização da Receita Federal sobre as encomendas dos Correios.

A ampliação da isenção para encomendas de até US$ 50 anteriormente era concedida apenas para remessas entre duas pessoas físicas, sem fins comerciais. Contudo, essa isenção acabava gerando problemas, já que muitos sites aproveitavam essa brecha para evitar o pagamento de impostos, prejudicando a concorrência justa no setor.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a isenção para compras de até US$ 50 representa apenas a primeira etapa da regularização do comércio eletrônico. Uma segunda etapa do “plano de conformidade” será estabelecida para definir um modelo de tributação federal para as importações online. A prioridade será equilibrar a competição entre os produtores nacionais e as lojas online que comercializam produtos importados, buscando impedir práticas de concorrência desleal.

No entanto, a medida tem encontrado resistência por parte da indústria e do comércio brasileiro, que alegam competição desleal com os produtos importados e possíveis impactos negativos nos postos de trabalho. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) estimam que até 2,5 milhões de empregos poderão ser extintos no segundo semestre devido à isenção. As entidades solicitam a retomada da taxação para evitar prejuízos à economia. Com informações da Agência Brasil.

 

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