sexta-feira, 19 de abril de 2024
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Mais de 800 MEIs do ES são bloqueados por faturamento acima do permitido

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) bloqueou 813 Microempreendedores Individuais (MEIs) do Espírito Santo cuja receita bruta ultrapassa o limite legal de R$ 81 mil anuais. Em alguns casos, os ganhos superam o valor de R$ 1 milhão no período inferior ou igual a um ano. Com isso, estão impedidos de realizar operações como emitentes e destinatários de documentos fiscais.

De acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, proporcionalmente, o teto na arrecadação para a modalidade é de R$ 6.750 mensais (R$ 81 mil/ano). No entanto, há exceção: transportadores autônomos de cargas inscritos no MEI Caminhoneiro, que tenham no transporte rodoviário de cargas sua ocupação profissional exclusiva. Nestes casos, o limite anual é de R$ 251.600,00 anuais, ou seja, R$ 20.966,67 por mês.

A identificação dos MEIs que extrapolam o teto de arrecadação é possível com um sistema eletrônico que apura irregularidades relacionadas às figuras jurídicas inscritas na modalidade, uma espécie de malha fina.

“Queremos, com essas ações rotineiras, proteger o erário público e incentivar que os contribuintes MEI se regularizem perante o Fisco Estadual”, afirma o gerente fiscal da Sefaz, o auditor fiscal Arthur Nunes.

Segundo Edilson Paulo de Souza, também auditor fiscal e responsável pelo setor de monitoramento e fiscalização da pasta, ao ultrapassar o limite, o microeempreendedor individual passa a ter outras obrigações e tributações. Por isso, deve se desvincular do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), e migrar para outra modalide: microempresa ou empresa de pequeno porte.

O SIMEI, em síntese, é um sistema de pagamento de impostos unificados e de custos que não variam mensalmente. Além de não poder ultrapassar o teto legal de receita bruta, o MEI deve cumprir os seguintes requisitos:

  • Exercer tão-somente as ocupações constantes do Anexo XIII (que define as ocupações profissionais habilitadas ao cadastro no MEI) da Resolução 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional–CGSN (clica aqui para acessar a norma e as tabelas);
  • Possuir um único estabelecimento;
  • Não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
  • Não possuir mais de um empregado contratado, que deve receber exclusivamente 1 (um) salário mínimo (R$ 1.212,00) ou o piso salarial da categoria profissional.

Os tributos pagos mensalmente pelo MEI correspondem aos valores abaixo:

  • R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços (ISS), caso seja contribuinte deste imposto;
  • R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), caso seja contribuinte deste imposto e;
  • 5% do valor do salário mínimo.

“Caso não haja a regularização, poderão ser excluídos do regime Simples Nacional. Desse modo, ficarão obrigados a recolher os tributos devidos de acordo com a legislação aplicável aos demais contribuintes do Regime Ordinário”, orienta Souza.

A Sefaz acrescenta que o processo de regularização, caso permaneça no regime do Simples Nacional, exige do MEI, além do desenquadramento do SIMEI, a obtenção de Inscrição Estadual; a efetivação de apuração e recolhimento de tributos considerando sua classificação no Simples Nacional, a partir da data de início da produção dos efeitos relativos ao desenquadramento.

Ampliação dos tetos

Na última sexta-feira (12), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021), que aumenta o limite de faturamento do MEI. O texto prevê a ampliação do teto anual de receita bruta dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41, além da permissão para contratação de um segundo funcionário, também com vencimento limitado a um salário mínimo ou ao piso salarial da categoria.

A proposta versa ainda sobre os limites das outras modalidades, que passariam a comportar receitas anuais nos seguintes montantes:

  • Microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43; e
  • Empresa de pequeno porte, sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.

Idealizado no Senado, o texto sofreu alteração na Câmara dos Deputados. Entre as mudanças, o aumento do novo limite de faturamento anual – no caso do MEI, por exemplo, o teto era de R$ 130 mil/ano. O cálculo que definiu os montantes de cada modalidade foi baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado desde dezembro de 2006 até março de 2022.

Aprovada pelos senadores, a medida carece agora de nova análise da Câmara dos Deputados. Se aprovado sem alterações, a matéria segue para sanção presidencial. Em caso de novas mudanças no teor, o projeto volta para o Senado. Os novos valores passarão a vigorar a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação.

Orientações

A Sefaz oferece um sistema eletrônico para esclarecer as dúvidas dos microempreendedores capixabas. Interessados em entender como funcionam os procedimentos de regularização junto à Receita Estadual podem enviar seus questionamentos em mensagem para o Fale Conosco da pasta. Para acessar a ferramenta, basta clicar no link: https://internet.sefaz.es.gov.br/faleconosco/duvida.php.

 

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