Deputados aprovam urgência na tramitação de projeto que isenta arroz e feijão de ICMS no ES

Caso aprovada nas comissões de Justiça e Finanças, o PL 604/2021 já poderá ser deliberada em plenário na sessão ordinária da próxima segunda-feira (18)

 Deputados aprovam urgência na tramitação de projeto que isenta arroz e feijão de ICMS no ES

Foto: Embrapa/Divulgação

O arroz e o feijão podem ficar mais baratos dentro de algum tempo no Espírito Santo. Isso porque deputados estaduais aprovaram a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 604/2021, que isenta os dois produtos mais tradicionais do prato dos brasileiros da cobrança de ICMS. Assim, caso aprovada nas comissões de Justiça e Finanças, a matéria já poderá ser deliberada em plenário na sessão ordinária da próxima segunda-feira (18).

Pelo texto, de autoria do deputado Alexandre Xambinho (PL), o Estado passaria a integrar convênios de ICMS já adotados em estados como São Paulo e Rio de Janeiro. Como justificativa, o parlamentar afirma que diante da atual conjuntura econômica brasileira, duramente impactada pela pandemia, “a intenção é isentar a carga tributária desses alimentos tão essenciais na mesa de todo cidadão capixaba”.

O PL se baseia no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar Federal n° 160/2017, que permitiu aos Estados aderirem “às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região” – prática esta denominada “colagem”.

A medida também seria possível, de acordo com o exposto no Projeto de Lei, graças a outro convênio (190/2017), celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), colegiado formado por secretários estaduais de Fazenda (ou semelhantes) e presidido pelo ministro da Economia.

ICMS

O Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) é um imposto estadual básico que incide sobre diversos produtos e serviços do dia a dia. O tributo é cobrado na venda de um artigo ou na contratação de um serviço. No Espírito Santo, o ICMS é regido pela Lei 7.000/2001, que traz as alíquotas tarifárias cobradas em cada caso. Em teoria, as isenções de ICMS buscam beneficiar alguma cadeia produtiva específica. Vale destacar que esse tributo é essencial na composição da receita dos Estados e dos municípios, já que uma parte fica com o governo estadual e outra é destinada às prefeituras.

Setores específicos e produtos podem receber incentivos tributários como forma de aquecer a economia ou auxiliar em períodos de crise, mas esses incentivos dependem da decisão do Conselho Nacional da Fazenda (Confaz), um órgão deliberativo composto pelo Ministro da Fazenda (ou seu representante) e os secretários estaduais da Fazenda. Entre os instrumentos de sua competência, estão os convênios de ICMS, que permitem a revogação, a concessão ou os incentivos fiscais para determinadas áreas da economia ou produtos.

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