sexta-feira, 13 de maio de 2022
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Fim da Lei Seca? STF julga inconstitucionalidade nesta quinta-feira (12). Mortes no trânsito podem aumentar

Acidentes com mortes diminuiram 30% com a Lei Seca de 2008.

O advogado Cristiano Furtado, 60, sofreu um grave acidente de carro há 30 anos, voltando de Castelo, no Sul do Estado. Por muito pouco ele não morreu. Das 8 vítimas envolvidas no acidente, apenas ele sobreviveu. As sequelas ficaram: mobilidade reduzida, uma infecção numa das pernas e mais de 50 cirurgias corretivas.

“O motorista do outro carro, que bateu no nosso veículo, estava vindo de uma festa de um político, numa propriedade rural. Ficou provado que ele havia bebido. Além de todo o sofrimento psicológico, ainda ficou uma dor física que me acompanha há 30 anos. Foram algumas horas de alegria do motorista bebendo que deixaram sete mortos e a mim gravemente ferido”, revela Furtado.

Do acidente do advogado Cristiano Furtado para cá, após a implementação da Lei Seca em 2008, o que se viu foi uma diminuição no número de acidentes de trânsito com vítimas fatais.

Cristiano Furtado sofreu acidente onde 7 pessoas morreram. Motorista estava bêbado.

Entre 2011 e 2021, o Brasil reduziu em 30% o número de mortes causadas por acidentes de trânsito. O número foi divulgado pelo secretário Nacional de Trânsito, Frederico Carneiro. Segundo ele, em 2011, 42 mil pessoas morreram em acidentes de trânsito. Já em 2021, mais de 30 mil vítimas foram registradas.

Embora em seus quase 14 anos de vigência, a Lei n° 11.705, que ficou conhecida como Lei Seca, já tenha ajudado a salvar milhares de vidas no trânsito brasileiro, está marcado para a  próxima quinta-feira (12) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade para acabar com a Lei Seca no Brasil.

A ação, pela inconstitucionalidade da Lei Seca, foi impetrada há mais de 12 anos pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento – ABRASEL, alegando, que a Lei nº 11.705/08 fere os princípios da:

  • isonomia, pois entende que haveria tratamento diferenciado entre os bares da cidade e os das rodovias;
  • razoabilidade, proporcionalidade e equidade, pois já existiriam leis suficientes para punir motoristas alcoolizados e diminuir o número de acidentes;
  • liberdade econômica, livre iniciativa e mínima intervenção do Estado na vida privada e
  • e do direito adquirido.

Contraponto

De acordo com a advogada da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego – ABRAMET, Priscila Corrêa Netto, a ABRASEL alega que punir quem dirige com qualquer concentração de álcool no sangue igualmente como quem dirige sob influência do álcool é inconstitucional porque fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A ABRASEL entende que não seria qualquer concentração de álcool no sangue que influenciará o motorista, bem como os princípios da isonomia e da individualização da pena, posto que a penalidade administrativa será aplicada da mesma forma independentemente da concentração alcoólica.

Segundo ela, a ABRASEL considera, ainda, que a inconstitucionalidade da Lei Seca ocorre porque o cidadão não pode ser punido quando se nega a realizar o teste do bafômetro, uma vez que essa negativa é expressão do exercício do seu direito de não produzir prova contra si mesmo.

“Primeiramente, o direito de não produzir prova contra si mesmo é um direito do preso e de qualquer acusado ou denunciado em processo penal, e quando o condutor se nega a realizar o teste do bafômetro está sujeito às penalidades administrativas. Ademais, a obrigação de se submeter ao bafômetro é a verificação do atendimento de um requisito legal para o exercício de uma atividade regrada. Da mesma forma que ninguém duvida da legitimidade da exigência de apresentação da CNH, não deve causar estranheza que se cobre outro registro: o da ausência de álcool no sangue. E o policial que submete o condutor ao teste do bafômetro age em legítima defesa da coletividade”, justifica

A advogada explica também que a CNH é uma licença, uma autorização que depende do atendimento dos requisitos legais.

E o motorista adere à legislação de trânsito e às condições para obtenção e permanência da licença. Como, por exemplo, dirigir sem álcool no sangue e se submeter ao bafômetro.

A advogada também pontua que a ABRASEL alega que a Lei Seca nº. 11.705/08 é inconstitucional porque afronta a cultura e os costumes populares, absolutamente corriqueiros e lícitos. Bem como prejudica a lucratividade dos estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas e os empregos gerados diretamente pelo setor.

Vemos que o legislador não foi arbitrário nem excessivo. Não há notícia da perda de um único emprego em decorrência da lei. Foi preciso uma norma mais rigorosa para garantir a segurança no trânsito. Em outras palavras, estabelecendo mecanismos de prevenção e repressão à prática de um ato ilícito que põe em risco a vida. Os números revelam a redução do número de mortes e demonstram que a nova regra é necessária. A Lei nº. 11.705/08 causa apenas brusca mudança de comportamento, mas tão somente até que a sociedade se adapte, encontrando alternativas para conciliar seu costume com as normas de segurança”, avalia Priscila Corrêa Netto, advogada da ABRAMET.

O que diz a legislação sobre a Lei Seca no Brasil

A advogada comenta ainda que a Lei Seca estabelece que dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, corresponde a infração gravíssima. As penalidades serão: multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir por doze meses, retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.

Com informações do Portal do Trânsito

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4 COMENTÁRIOS

  1. É uma temeridade que a ameaça à integridade física e o risco de morte, ambos aumentados com a mistura de álcool e direção, sejam relativizados. Mesmo com os resultados de diminuição de acidentes e vítimas em função da lei vigente!
    O amigo da rodada que vai dirigir, os motoristas de aplicativo e de táxi, o delivery em casa: há muitas alternativas para as vendas permanecerem e os acidentes serem diminuídos.
    Espero que a valorização da segurança e da vida prevaleça sobre o lucro das empresas sobre o álcool.

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