sexta-feira, 12 de agosto de 2022
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Ales aprova proibição de ligações e mensagens de cobrança e vendas em finais de semana e feriados

A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (Ales) aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei n° 385/2021, que proíbe as empresas de telemarketing, de cobranças, bancos ou afins, de realizarem ligações ou enviar mensagens de texto e via WhatsApp para os consumidores durante finais de semana e feriados. O texto limita a atividade aos dias úteis, devendo ocorrer apenas em horário comercial, ou seja, de 8h às 18h.

A matéria altera o artigo 1° da Lei n° 10.626/2017, que passa a contar, também, com a proibição do uso, por parte das empresas, de números de telefone que não possam ser identificados pelos consumidores, obrigando que empresas se identifiquem já no início da ligação.

Autor da proposta, o deputado Vandinho Leite (PSDB) justifica que abordagens que não ocorram em dias úteis e fora do horário comercial invadem a privacidade dos contatados. “As chamadas excessivas e em horários impróprios configuram ligações abusivas e tiram a tranquilidade do consumidor”, defende.

O parlamentar aponta o uso de sistemas informatizados para vendas de telemarketing podem tornar as abordagens abusivas. “Muitas vezes, elas são feitas pelo ‘robocall’, máquinas que ligam simultaneamente para várias pessoas. Com isso, sabemos que é muito comum o consumidor receber ligações ou mensagens de Cobrança em seu horário de descanso noturno ou em seu lazer de final de semana”, explica.

Vandinho considera que a cobrança indevida feita a pessoas que nem se quer têm dívidas com as empresas, ainda que isso seja explicado na ligação ou em mensagens de texto, configura “importunação”.

“As chamadas feitas para dívidas podem ser indevidas quando a ligação é para o consumidor errado, ou seja, a pessoa que está recebendo a cobrança não é a mesma que deve o valor para a empresa. E, em alguns casos, mesmo após comunicar o equívoco, o consumidor continua sendo importunado com o inconveniente das ligações”, conclui.

Por fim, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a redação do PL também ressalta que o consumidor não pode ser exposto ao ridículo ou ao constrangimento nas ligações, mesmo em casos de inadimplência.

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