terça-feira, 18 de junho de 2024
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STF valida norma que autorizou divórcio direto no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nessa quarta-feira (08) a validade da emenda à Constituição que criou o divórcio direto. Assim, ficou estabelecido que o casamento civil pode ser dissolvido pela solicitação do divórcio, sem a necessidade prévia da separação judicial.

Na prática, a decisão da Corte Suprema confirma que não é necessária a separação judicial do casal antes da solicitação do divórcio direto, que é realizado em cartório e com a presença dos advogados de cada parte.

A medida entrou em vigor com a Emenda Constitucional nº 66, de 2010, e facilitou o processo de divórcio nos casos em que existe consenso entre o casal sobre o término do casamento e não há filhos menores de idade. Nas outras hipóteses, a ruptura do casamento é feita pela Justiça. 

O caso chegou ao Supremo por meio do recurso de um cônjuge que contestou o mecanismo de divórcio direto. Antes da emenda, o divórcio só era efetivado após a separação judicial por um ano ou com a comprovação do fim do relacionamento conjugal há pelo menos dois anos.

Prevaleceu no julgamento o voto proferido pelo relator, ministro Luiz Fux. Para o ministro, a ação judicial foi extinta do ordenamento jurídico com a promulgação da emenda e não é mais requisito prévio para o divórcio.

Ainda durante o julgamento, a ministra Cármen Lúcia, única mulher a atuar no Supremo, afirmou que é discriminada mesmo sendo juíza da Corte. Ao longo da história do país,  foi possível sustentar nos processos de separação a culpa da mulher por violação dos deveres conjugais. “Estou falando porque, como juíza de um tribunal constitucional, sou tratada com discriminação em várias ocasiões.”

Com a decisão do Supremo, fica mantido o estado civil das pessoas que já estão separadas por decisão judicial ou escritura pública.

*Com informações da Agência Brasil

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