sexta-feira, 19 de abril de 2024
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Lei proíbe guarda compartilhada se houver risco de violência; saiba mais

No último dia 31 de outubro, o presidente Lula sancionou a Lei 14.713/23, que proíbe a guarda compartilhada de crianças e adolescentes em casos onde há risco de violência doméstica.

A Lei prevê que os juízes devem consultar o Ministério Público e os pais sobre episódios de violência envolvendo o casal ou os filhos, antes da audiência de mediação. Após a consulta de um magistrado, as partes terão o prazo de cinco dias para a apresentação de provas ou indícios pertinentes.

Segundo a advogada Elisa Silvino, do escritório Nunes e Silvino Advogados, um boletim de ocorrência de forma unilateral, por exemplo, não seria uma prova contundente. “É necessário que se apresentem todas as provas e elementos capazes de demonstrar as evidências de risco de violência contra a mãe ou os filhos. Comprovando o risco, a guarda unilateral será concedida”, explicou.

No entanto, esclarece Silvino, essa guarda não é definitiva. “Entendemos que, por cautela, o magistrado, diante de indícios, deverá conceder liminarmente a guarda unilateral provisória, até que seja feito o estudo por uma equipe multidisciplinar para o acompanhamento do caso”, comentou.

Segundo a advogada, para provar que abusos e agressões no âmbito familiar são reais, é importante que a vítima tenha, por exemplo, vídeos, testemunhas, laudo de exame de corpo de delito, áudios e mensagens de ameaças, entre outras coisas que possam ser produzidas. Nesses casos, o agressor ficará impedido de exercer a guarda compartilhada da criança e do adolescente.

“A lei, finalmente, impõe critérios claros, obrigando juízes a darem decisões não baseadas em suas próprias convicções, mas vinculando-os às provas e indícios de violência existentes no processo”, disse Elisa Silvino.

Dados

De acordo com estudos recentes do Núcleo Ciência pela Infância, o ambiente familiar é a esfera onde mais ocorrem denúncias de violência contra crianças e adolescentes no Brasil.

A pesquisa aponta que somente no primeiro semestre de 2021, o Disque 100 computou 50.098 denúncias nesse grupo, 81% delas decorrentes de casos no ambiente familiar.

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