quarta-feira, 12 de junho de 2024
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Síndicos poderão ser multados se não denunciarem casos de violência doméstica em Vitória

Prefeitura Vitória está regulamentando uma lei que determina multa para os síndicos de condomínios que souberem de casos de violência doméstica e não denunciarem à polícia em até 24h após à agressão. O não cumprimento da medida pode resultar em uma multa de até R$ 500.

A Lei 9.653/2020 prevê o envolvimento dos gestores e moradores de condomínios residenciais na proteção das famílias e no combate à violência doméstica.

A Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos (Semcid) está realizando a campanha “Mulheres Seguras, Condomínio Cidadão”. Jardim Camburi, o maior bairro da capital, foi primeiro escolhido para receber o trabalho, que reúne mais de 400 conjuntos residenciais. Mas, de acordo com a prefeitura, a expectativa é chegar a todos os bairros do município.

A campanha, segundo a Semcid, tem como objetivos a orientação sobre como ajudar as vítimas, quais os serviços de proteção e os canais de denúncia. Para fazer o alerta, cartazes estão sendo distribuídos e fixados nos condomínios, e conversas estão sendo realizadas com síndicos e moradores.

A Semcid informou que a ideia é treinar os profissionais dos condomínios para saber identificar, como intervir e como registrar as denúncias. Ainda não há prazo para o início da aplicação de multas.

Mulheres vítimas de violência podem fazer denúncias através dos canais oficiais, que funcionam de forma gratuita.

Canais:

  • Disque 180 – Central de Atendimento à Mulher. Registra e encaminha denúncias aos órgãos competentes;
  • Disque 190 – Número para situações de emergências, ou seja, para casos de flagrante delito.

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