Um Projeto de Lei Complementar (PLC) que está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado (Ales) quer ampliar a idade limite para praças e oficiais, oficiais da saúde e músicos entrarem na corporação. A proposta é de autoria do deputado estadual Delegado Danilo Bahiense (PL) e altera a Lei 3.196/1978 (Estatuto da PMES).
A iniciativa aumenta de 28 para 35 anos a idade máxima para ingressar no quadro de praças e oficiais; de 28 para 40 anos no caso dos oficiais músicos; e de 35 para 40 anos na carreira de oficiais de saúde. Eles devem estar com tais idades até o primeiro dia de inscrição do respectivo concurso público. A faixa etária mínima permanece em 18 anos na data da matrícula no curso de formação.
No entanto, essa proposta não agradou a Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Espírito Santo. Confira a resposta.
“Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Espírito Santo – ACS/PMBM-ES – vem manifestar seu posicionamento contrário ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 7/2023, que altera a Lei 3.196/1978 (Estatuto da PMES) no que tange o limite de idade para ingresso na PMES e CBMES.
O projeto de lei, que não faz uma análise macro das questões funcionais envolvendo o funcionalismo militar, não traz nenhum benefício aos quadros da Polícia Militar – apenas favorece um maior número de inscritos num possível concurso.
Atualmente, está em andamento o concurso para ingresso na Polícia Militar do Espírito Santo. Já são cerca de 33.019 pessoas inscritas, interessadas em preencher essas oportunidades. Ou seja, temos mais de 30 mil chances de selecionar excelentes pessoas, em plena capacidade física, em idade e no auge do metabolismo físico.
O Deputado proponente realizou um Projeto de Lei de uma categoria de militares estaduais sem, ao menos, consultar as suas categorias, cometendo a terrível gafe quando justifica seu projeto com base na expectativa de vida feita pelo IBGE.
Porém, a expectativa de vida do policial militar capixaba é de 58,6 anos – dados da última pesquisa feita pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) no ano de 2019. Dados esses, apurados antes da pandemia e suas sequelas.
Para o ingresso de candidatos para policiais militares no quadro combatente, a profissão exige preparo físico e rotina muito exaustiva. Diferente de muitas outras profissões, até mesmo quando comparada à carreira policial, a função laboral do militar é diferente, por isso disposições diferentes. Essencialmente, a atividade policial militar é ostensividade durante toda jornada de trabalho.
Alguns Estados adotaram um limite de idade maior após decidirem que o ingresso na carreira policial militar se daria aos candidatos que já tivessem o título de graduação. Não é o caso aplicado no Espírito Santo, que exige, apenas, o nível médio de escolaridade.
Um Projeto de Lei que altere o nível de escolaridade, de nível médio para nível superior, terá apoio da ACS/PMBM-ES. Nesse caso, poderíamos considerar o possível aumento de idade para o ingresso na corporação”.
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