O pão francês e um medicamento usado no tratamento de fibrose cística podem ter seus custos barateados no Espírito Santo após a aprovação de dois Projetos de Lei (PL) votados na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (20).
Para baixar o valor dos produtos, as propostas mexem na regra do ICMS (Lei 7.000/2021). O PL 447/2022 concede isenção do imposto nas operações internas de saída de pão francês aos contribuintes do Simples Nacional.
Pela matéria, o popular pão de sal é caracterizado como alimento obtido pelo cozimento da massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal. Outra condição para ser alcançado pelo benefício é que seja produzido com o peso de até 1 kg.
O governador Renato Casagrande (PSB) explica, no texto, que a ideia é eliminar a “desigualdade concorrencial e de tratamento tributário” existente na própria Lei do ICMS.
Já o PL 470/2022 isenta de ICMS remédios usados contra a fibrose cística, uma doença que afeta principalmente os pulmões, o pâncreas e o sistema digestivo. A proposição formaliza no Espírito Santo um convênio celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Mais isenções
Os parlamentares também acataram o PL 462/2022. A proposta aumenta de R$ 70 mil para R$ 100 mil o valor dos automóveis que poderão ser adquiridos por pessoas com deficiência e ficarão isentos de IPVA. O governador justifica que a medida está alinhada com a decisão do governo federal.
O PL 491/2022 prorroga por 10 anos (até 2032) o período de isenção do ICMS de participantes do Programa de Geração de Energias Renováveis do Espírito Santo (Gerar). O encerramento do benefício está previsto para 31 de dezembro deste ano.
O programa foi instituído pela Lei 11.253/2021 e contempla os responsáveis por unidade consumidora com microgeração e minigeração distribuída de energia solar fotovoltaica. A iniciativa também inclui a geração de energia eólica com aproveitamento dos ventos do litoral e a partir do uso da biomassa.
Todas essas matérias receberam parecer favorável do deputado Fabrício Gandini (Cidadania) nas reuniões conjuntas das comissões de Justiça de Finanças. O PL sobre remédio de fibrose cística passou ainda pelo colegiado de Saúde.
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