sábado, 25 de junho de 2022
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Proposta determina criação de vagas em estacionamento para advogados

Uma proposta de Projeto de Lei (PL), apresentada na Câmara dos Deputados, em Brasília, prevê a criação de vagas exclusivas para advogados em estacionamentos.

A ação prevê a criação de vagas de estacionamento reservadas para os advogados no exercício da profissão, nas instalações dos fóruns, nos estabelecimentos penais, nas unidades das polícias Civil, Militar e Federal e nas guardas municipais.

O Projeto de Lei número 1035/22, do deputado federal Fausto Pinato (PP-SP), alega que o trabalho dos advogados fica prejudicado com a falta de vagas em estacionamentos, está em análise.

“Problemas simples, constantes e diários, como a inexistência de vagas de estacionamento nos locais onde o advogado deve desempenhar a atividade profissional, dificultam o exercício da advocacia”, disse o autor da proposta ao defender o texto.

O projeto de lei altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. A Constituição define o advogado como indispensável à administração da Justiça, e aquela lei determina que não haverá hierarquia nem subordinação entre advogado, juiz e integrante do Ministério Público.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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