quinta-feira, 19 de maio de 2022
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Um ano depois: Médico que apontou arma para funcionário de shopping é indiciado

O médico psiquiatra Bernardo Santos Carmo foi indiciado pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) por porte ilegal de arma de fogo e ameaça contra funcionário de uma loja de um shopping em Vitória.

Quando o atendente pediu a Bernardo que ajustasse no rosto a máscara, posicionada de forma errada, abaixo do queixo, o médico sacou a arma e o ameaçou.

O caso ocorreu em junho do ano passado, quando o uso de máscaras era obrigatório em todo o Espírito Santo, conforme exigência do governo do Estado para conter a disseminação do coronavírus.

Estabelecimentos eram obrigados a exigir o item de proteção facial tanto para funcionários quanto para clientes, especialmente em ambientes fechados.

Câmeras da loja registraram o momento em que Bernardo saca a arma e a direciona para o atendente, que acabou registrando boletim de ocorrência após o ocorrido. Ele afirmou que o psiquiatra apontou a arma para seu peito.

À época, uma testemunha disse à imprensa que o funcionário explicou ao médico que se tratava de uma lei e que o cliente precisava colocar a máscara. Em seguida, relatou ter ouvido do médico que “ele fazia sua lei e que não cumpria leis”.

Em entrevista ao “Fantástico”, da TV Globo, dias após o fato, Bernardo se defendeu afirmando que a arma não era de verdade, mas sim uma airsoft – de “brinquedo”, geralmente réplicas de armamentos reais e usadas em esportes que simulam confrontos.

O caso passou a ser investigado pelo 3° Distrito de Polícia de Vitória. Após prestar depoimento, o médico não quis se pronunciar. Seu advogado, Luciano Azevedo Silva, disse a jornalistas que Bernardo nada declarou para os policiais e que só falaria em juízo.

O delegado responsável pela investigação, Agis Wilson Macedo Filho, chegou a requisitar à Polícia Federal informações sobre o porte de arma para Bernardo. O psiquiatra foi intimado a entregar a arma à polícia, que verificou se realmente era uma airsoft ou uma arma verdadeira.

Caso condenado, o psiquiatra pode ser preso.

O que pode e não pode

O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento. E o porte ilegal de simulacro de arma de fogo?

A réplica ou simulacro de arma de fogo é um objeto que ao ser visualizado pode ser confundido com uma arma de fogo, sem, no entanto, com poder para efetuar disparos. É conhecida como “arma de brinquedo”.

As armas de brinquedo vedadas são aquelas que possam ser confundidas com armas de fogo, não sendo proibidas as armas de brinquedo, notoriamente, falsas, que sejam facilmente perceptíveis por qualquer pessoa, simplesmente, ao visualizar.

O art. 26 do Estatuto do Desarmamento veda a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.

O parágrafo único do art. 26, por sua vez, autoriza as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército.

Nota-se que o Comando do Exército, em razão do contido na parte final do art. 26, parágrafo único, da Lei 10.826/03, é responsável pelas diretrizes que versem sobre as réplicas e simulacros de arma de fogo.

Nesse sentido, o Comando do Exército editou a Portaria n. 02-COLOG, de 26 de fevereiro de 2010, com o fim de regulamentar o art. 26 da Lei 10.826/03.

A aquisição de réplica ou simulacro de arma de fogo somente será permitida diretamente do fabricante nacional ou por importação para fins de instrução, adestramento ou colecionamento de usuário registrado ou autorizado pelo Exército, mediante autorização prévia da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (art. 5º da Portaria n. 02-COLOG/10).

O adquirente de réplica ou simulacro de arma de fogo deverá manter a guarda permanente de documento que comprove a origem lícita do produto, sob pena de sua apreensão, nos termos do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (art. 5º, § 2º, da Portaria n. 02-COLOG/10).

As réplicas ou simulacros de arma de fogo são produtos de uso controlado pelo Exército, em razão do disposto no art. 3º da Portaria n. 02-COLOG/10.

Ao tratar do tráfego de simulacro de arma de fogo, a Portaria n. 02-COLOG/10, prevê que a circulação de réplica ou simulacro está sujeita à autorização do Exército, mediante expedição de guia de tráfego (art. 7º).

O Decreto n. 3.665/00[3], que contém o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), disciplina que o produto controlado será apreendido, dentre outros motivos, quando não for comprovada a origem lícita ou se tratar de arma em poder de pessoa física não autorizada, bem como nos casos em que o depósito da arma contrariar o disposto no referido decreto (art. 241, V, VI e IX).

Portanto, todo aquele que for flagrado portando um simulacro de arma de fogo, em via pública ou não, e não comprovar a origem lícita ou não possuir autorização para estar com a réplica da arma de fogo, deverá ter a arma de brinquedo apreendida. Da mesma forma, aquele que tiver um simulacro de arma de fogo em depósito (guardada dentro de casa, por exemplo), sem autorização do Comando do Exército, deverá ter a arma de brinquedo apreendida.

A apreensão das réplicas de arma de fogo pode ser efetuada pelos policiais militares e policiais civis, além das autoridades alfandegárias e demais que possuam atribuições de polícia (art. 240 do Decreto n. 3.665/00).

Os simulacros de arma de fogo apreendidos pelas autoridades competentes deverão ser encaminhados aos depósitos e paióis das Unidades do Exército (art. 246 do Decreto n. 3.665/00).

 

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