quarta-feira, 29 de junho de 2022
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STF julga nesta quarta-feira ações que podem acabar com a Lei Seca

Ações da Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel), que serão julgadas nesta quarta-feira (18) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), afirmam que o texto da lei fere o exercício dos direitos de liberdade e da não autoincriminação.

A Abrasel, que pede a suspensão total da Lei 11.705, apoia-se em várias decisões judiciais que geraram jurisprudência para a reversão de pena de motoristas pegos no bafômetro.

Para o advogado Eduardo Sarlo, há um paradoxo gerado pelo conflito entre o direito do cidadão em não gerar provas contra si mesmo e a sua culpabilidade ao provocar um acidente alcoolizado.

“É certo e inconstitucional que o cidadão não pode gerar prova contra si e, para isso, para provar que o cidadão estava embriagado, o Estado tem outros meios, como gravações, conta de bar, testemunhas e vídeos do motorista à direção. Por outro lado, o bêbado pode causar um estrago na condição de motorista, possibilitando a morte de alguém”, afirma.

Uma das alegações da Abrasel é a de que a lei põe todos os cidadão na mesma condição: “Quem dirige e bebe uma dose apenas é punido com o mesmo rigor de quem bebeu e está conduzindo veiculo automotor em completa embriaguez”, questiona uma das ações.

A Abrasel questiona os seguintes pontos que serão julgados nesta quarta-feira (18):

  • Tolerância zero com álcool na direção
  • Proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais
  • Aplicação de sanções a quem se recusa a fazer o teste do bafômetro, que são as mesmas para quem for pego dirigindo sobre a influência do álcool
  • Multa de R$ 2.934,70 e a suspensão do direito de dirigir por 1 ano.

As ações contra a Lei Seca são de 2008 e chegaram a constar na agenda do STF em 2012, mas sem que os julgamentos fossem executados.

Fim da Lei Seca pode aumentar o número de acidentes.
Redução de acidentes
Entre 2011 e 2021, o Brasil reduziu em 30% o número de mortes causadas por acidentes de trânsito. O número foi divulgado pelo secretário Nacional de Trânsito, Frederico Carneiro. Segundo ele, em 2011, 42 mil pessoas morreram em acidentes de trânsito. Já em 2021, mais de 30 mil vítimas foram registradas.

Contraponto

A advogada da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego – ABRAMET, Priscila Corrêa Netto, alega que punir quem dirige com qualquer concentração de álcool no sangue igualmente como quem dirige sob influência do álcool é inconstitucional porque fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Segundo ela, a Abrasel considera, ainda, que a inconstitucionalidade da Lei Seca ocorre porque o cidadão não pode ser punido quando se nega a realizar o teste do bafômetro, uma vez que essa negativa é expressão do exercício do seu direito de não produzir prova contra si mesmo.

Estudo da Polícia Civil
Resultado de estudo da Polícia Civil do Espírito Santo apresentado na Semana Nacional de Trânsito, em 2021, apontou que 231 casos de pessoas que morreram em acidentes de trânsito analisados por meio do Laboratório de Toxologia Forense, 42% estavam sob efeito de álcool e drogas. Um total de 97 pessoas.
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