quinta-feira, 19 de maio de 2022
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Lei obriga motorista prestar socorro a animais atropelados em Vitória

Com o objetivo de frear os maus tratos aos animais, foi aprovada a lei obrigando motoristas a prestarem socorro aos animais atropelados no município de Vitória. A lei estadual nº 9.834 foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada no dia 28 de abril de 2022.  

Segundo o texto da norma, também devem prestar socorro aos animais atropelados, os motoristas ou o passageiro de veículo automotor, ciclomotor, motocicleta, ou bicicleta.  

Foi estabelecido o prazo de noventa dias, a partir da data de publicação para que, inclusive, os órgãos responsáveis tomem as providências administrativas e de fiscalização para o cumprimento da norma, sancionada pelo prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini. 

Ainda não há previsão estipulada em norma para saber quem será responsável por administrar e fiscalizar. O projeto de lei é de autoria do vereador Delegado Piquet (Republicanos). 

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