quinta-feira, 7 de julho de 2022
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Lei garante acesso à internet gratuita para alunos da rede pública

A lei que garante o acesso à internet gratuita, em banda larga móvel, para alunos da rede pública de educação básica que fazem parte de famílias inscritas no CadÚnico, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Chamado de Internet Brasil, o programa foi criado em dezembro de 2021, por meio de medida provisória, e contempla os alunos que cursam os ensinos fundamental (a partir do 3º ano) ou médio em escolas públicas, municipais ou estaduais, inclusive em comunidades indígenas e quilombolas, e nas escolas especiais sem fins lucrativos que atuam exclusivamente nessa modalidade.

De acordo com o Ministério das Comunicações, o programa viabiliza aos alunos o acesso a recursos educacionais digitais, amplia a participação deles em atividades pedagógicas não presenciais, contribui para a ampliação do acesso à internet e para a inclusão digital de suas famílias.

Além disso, a medida leva apoio às políticas públicas que necessitem de acesso à internet para a sua implementação, incluídas as ações de Governo Digital.

O Ministério das Comunicações ficará responsável por implementar e coordenar o programa, com auxílio do Ministério da Educação no monitoramento e na avaliação, podendo utilizar serviços de organizações da sociedade civil.

O Programa Internet Brasil compõe um conjunto de ações integradas pelo Governo Federal, que se vincula aos programas Wi-Fi Brasil, Nordeste e Norte Conectado e à implementação do 5G.

 

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