quinta-feira, 19 de maio de 2022
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Câmara aprova despacho gratuito de bagagens em voos nacionais e internacionais

Uma ótima notícia para quem viaja de avião. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) a retomada do despacho gratuito de bagagem de até 23 kg em voos nacionais e de 30 kg em voos internacionais. Foram 273 votos a favor e 148 contrários à mudança, que faz parte da Medida Provisória (MP) para reformulação da legislação do setor aéreo brasileiro. Agora, o texto segue para análise do Senado Federal.

A gratuidade nessas condições veio na forma de emenda da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). A alteração aprovada inclui um dispositivo no Código de Defesa do Consumidor proibindo que companhias aéreas cobrem qualquer taxa para despacho de bagagem com peso inferior aos estipulados em voos nacionais e internacionais.

“As empresas não foram verdadeiras quando afirmaram que iam baixar o preço da passagem se nós permitíssemos aqui a cobrança da bagagem. A maioria desta Casa permitiu, com o protesto de um número expressivo de Parlamentares, e agora todos viram que foram enganados”, defendeu a deputada.

“Então, é hora de cobrarmos das empresas a parte delas. Se elas estão cobrando tão caro pela passagem, então que deem ao cidadão o direito de ter pelo menos uma mala despachada de forma gratuita”, complementou Perpétua.

Enganados

Muitos dos deputados disseram terem sido “enganados” pelas empresas de aviação civil. As companhias defendiam que os preços das passagens aéreas cairiam se pudessem cobrar pelo despacho de bagagem nos voos. Desta forma, em 2017, o Congresso Nacional aprovou texto permitindo a cobrança.

“Todos os parlamentares do mandato anterior que já deliberaram sobre essa matéria sabem que foram enganados. Nós já votamos pela cobrança das malas para o barateamento das tarifas das passagens. Isso não aconteceu. As passagens ficaram mais caras, a população ainda tem que pagar pela mala, e não há o serviço adequado até hoje pelas companhias. Nós estamos fazendo justiça nesta noite, na Câmara dos Deputados, para não haver a cobrança da bagagem da população brasileira, que já paga uma tarifa exorbitante e abusiva”, disse o deputado Sandro Alex (PSD-PR).

Outra mudança prevista no texto é a de retirada de competência da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) na avaliação de propostas para construção de aeródromos. O trecho foi criticado por deputados de oposição. Como estratégia, tentaram adiar a votação da MP.

Segundo Afonso Florence (PT-BA) a matéria “é perigosa para a vida de brasileiras e brasileiros” ao tirar da ANAC tal competência.

“Imaginem que ela retira a competência da Anac de avaliar a proposta de construção de aeródromos. Um investidor vai construir uma pista de pouso, de decolagem, sem a aprovação da Anac, para só depois pedir a autorização da agência. Imaginem se, após um investimento de milhões, aquele aeródromo não fosse credenciado? Provavelmente será! E se ele tiver que ser submetido a uma apreciação posterior à construção, por que não é submetido à apreciação antes da construção?”, indagou.

A ausência de regulação por parte da ANAC também foi criticada pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), para quem a mudança, “na prática, aumenta o valor das passagens.”

“Estamos falando de um país de dimensões continentais. Não é possível que o controle, consequentemente, a concessão sobre a circulação neste território seja feita sem nenhum tipo de regulamentação e de acompanhamento do Estado. Isso significa principalmente que os rincões do país, para você poder acessá-los, ou para você se deslocar, as passagens vão ser ainda mais caras do que acontece hoje, sem contar que isso pode aumentar o risco muito grande no trânsito aéreo”, criticou.

MP

A Medida Provisória 1089/21 foi editada pelo governo federal no final de dezembro do ano passado. Por se tratar de MP, as mudanças presentes no texto já estão em vigor e foram regulamentadas pela ANAC. Textos dessa natureza devem ser apreciados na Câmara e também no Senado em até 60 dias úteis após publicados em Diário Oficial da União (DOU) sob risco de perda de validade.

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