quarta-feira, 18 de maio de 2022
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Empresas têm até dezembro de 2023 para reembolso de eventos cancelados

Na última terça-feira (22), o Governo Federal publicou uma medida provisória que altera a Lei 14.046/2020 que corresponde ao adiamento e o cancelamento de serviços nos setores de eventos e turismo. Agora, caso haja a suspensão de atração em shows, festivais e possibilidades de reservas turísticas serem canceladas, o prazo de reembolso pode ser prorrogado até dezembro de 2023.

A medida provisória de alteração tem o objetivo de estabelecer medidas emergenciais a fim de diminuir os efeitos da crise econômica decorrente da pandemia da COVID-19 nos setores de Turismo e Cultura e deve ficar em vigor até o dia 31 de dezembro de 2022.

Na nova regra publicada pelo Governo Federal no Diário Oficial da última terça-feira (22), quando houver casos de adiamento ou cancelamento de reservas e eventos, incluídos shows e espetáculos, as empresas e prestadores de serviços organizadores não serão obrigados a reembolsar os valores pagos ao consumidor. 

Por outro lado, havendo um adiamento, as empresas precisam assegurar aos consumidores uma remarcação de serviços, das reservas e dos eventos. Com relação ao cancelamento, sem possibilidade de retorno das atividades, a instituição organizadora deve disponibilizar crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços turísticos ou culturais realizados nas respectivas empresas. 

“Os artistas, os palestrantes ou outros profissionais detentores do conteúdo, contratados de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, que forem impactados por adiamentos ou por cancelamentos de eventos em decorrência da pandemia da covid-19, incluídos shows, rodeios, espetáculos musicais e de artes cênicas, e os profissionais contratados para a realização desses eventos não terão obrigação de reembolsar imediatamente os valores dos serviços ou cachês, desde que o evento seja remarcado, observada a data-limite de 31 de dezembro de 2023 para a sua realização”, diz o texto publicado no “Diário Oficial da União”.

Em nota ao jornal MovNews, o diretor-presidente do Procon-ES, Rogério Athayde, explicou a Lei Federal nº 14.186/2021 que altera a Lei nº 14.046/2020 , para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar as consequências da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura e ainda deu conselhos ao consumidor que teve seu serviço adiado ou cancelado dentro da condição proposta pela medida. 

“Se o show for adiado, o consumidor poderá optar por receber um crédito ou aguardar a nova data marcada para o evento. A solicitação deverá ser feita junto à empresa produtora do evento no prazo de 120 dias, contados a partir da data de comunicação do cancelamento. Caso o show seja cancelado, sem previsão de acontecer, ou, se o cliente não puder comparecer na nova data agendada, deverá optar pelo crédito. Pela lei, o prestador de serviço deverá reembolsar o consumidor até 31 de dezembro de 2022, somente na hipótese de ficar impossibilitado de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito”, explicou Athayde.

Com a medida, o consumidor que, devido a pandemia, teve seu serviço cancelado pode entrar em contato com a empresa para entender quais são as propostas futuras a fim de reaver a situação imposta de adiamento ou cancelamento. Existem regras em sites oficiais das produtoras/instituições que podem ajudar nesse processo.

Além disso, uma vez que a conversa tenha sido iniciada, como em qualquer processo de negociação que envolve direitos, é preciso documentar os assuntos discutidos com a empresa responsável pelo adiamento e cancelamento para que possam servir de provas futuras, caso ocorra algum problema em meio ao tratado entre as duas partes. 

 

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