sexta-feira, 12 de agosto de 2022
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Governo do ES sanciona lei que proíbe utilização de animais para testes de cosméticos e produtos de higiene

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, sancionou nesta terça-feira (13) uma lei (nº 11.325) que proíbe a utilização de animais para testes de cosméticos e produtos de higiene e beleza. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado e já está em vigor.

São considerados cosméticos e produtos de higiene e beleza, conforme o Art. 2, “substâncias naturais ou sintéticas de uso externo nas diversas partes do corpo humano, tais como pele, sistema capilar, unhas, lábios, órgãos genitais externos, dentes e membranas mucosas da cavidade oral, com o objetivo exclusivo ou principal de limpá-lo, perfumá-lo, alterar sua aparência ou alterar os odores corporais, protegê-lo ou mantê-lo em bom estado”.

Se descumprida, os infratores estão sujeitos a multas e sanções, como o pagamento de 50 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) por animal – o que equivale a cerca de R$ 180 mil – a cargo das instituições; 2 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) por animal – o que equivale a cerca de R$ 7 mil – a cargo dos profissionais; e pagamento do valor dobrado em casos de reincidência para ambas partes.

O dinheiro recolhido será destinado para o custeio de ações, publicações e conscientização da população sobre a guarda responsável e os direitos dos animais; instituições, abrigos ou santuários de animais; programas estaduais de controle populacional por meio da esterilização cirúrgica dos animais; e outros programas que visem à proteção e ao bem estar dos animais.

O governo do solo espírito-santense se comprometeu ainda em incentivar o desenvolvimento de pesquisas científicas na área para que haja a substituição de animais em experimentos por outros métodos, como modelos in vitro e in silico, dentre outros.

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