Uma nova lei em Vitória proíbe a nomeação ou a contratação por parte da administração do município, seja de forma direta ou indireta, de pessoas condenadas por crimes sexuais e pela Lei Maria da Penha. A medida de número 9.764/2021, foi sancionada na quarta-feira (26) e publicada nesta quinta-feira (27) no Diário Oficial da capital.
De acordo com a matéria, pessoas que tiveram sido condenadas pelos crimes contra a dignidade sexual (estupro, violação sexual mediante fraude, assédio sexual, estupro de vulnerável, corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante a presença de criança ou adolescente e favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável), previstos no título VI do Código Penal Brasileiro, bem como aquelas condenadas pela lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de agosto de 2006), não podem ser nomeadas para os cargos públicos.
A proposta foi enviada pelo próprio prefeito da capital, Lorenzo Pazolini à Câmara Municipal de Vereadores, e aprovada pelo Legislativo no último dia 20 de maio, data que registra o Dia Nacional de Combate à Exploração e ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes,
“O nosso desafio é quebrar o ciclo de violência na capital. Por meio dessa medida, vamos não somente inibir a prática criminosa contra mulheres e crianças, como, também, enviar um recado da sociedade aos agressores, à medida que fechamos as portas do município para quem abusa: aqui, não toleramos crimes”, pontuou o prefeito.
O texto explica, ainda, que para que um indivíduo seja considerado ‘condenado’, é necessário que haja ‘trânsito em julgado’ (ou seja, que a decisão da Justiça seja definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso). A resposta do Legislativo municipal diante da proposta foi rápida.
“Endurecendo a legislação, vamos conseguir diminuir a violência. A vida nos ensina que é necessário ter um posicionamento na busca por justiça, e este é do Legislativo: usar a lei como instrumento de combate à violência ”, afirmou o presidente da Câmara de Vereadores, Davi Esmael.
Rede de apoio
Joana Nogueira, fundadora do projeto ‘Mulheres Poderosas de Vitória’, que ampara jurídica e emocionalmente vítimas de violência doméstica, também acompanhou a solenidade de perto e comemorou a criação de uma lei que dará ainda mais força a este importante movimento de combate a violência.
“É fundamental jogarmos luz sobre este tema. Já tivemos momentos em que, na administração pública, pessoas condenadas por crimes de violência ocuparam importantes cargos. É inadmissível que abusadores ocupem espaços de destaque dentro da sociedade, concentrando poder nas mãos,” ressalta.
Ana Nascimento
Equipe de jornalismo do MovNews
