quinta-feira, 11 de agosto de 2022
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Políticas Públicas e as Eleições 2022 – Deputado Federal

No artigo passado falamos sobre o Cargo de Senador República, sobre sua
importância e suas atribuições. Neste artigo falaremos sobre o Cargo de
Deputado Federal e suas funções e atribuições. Os 513 integrantes da Câmara
dos Deputados são eleitos a cada quatro anos. As vagas são divididas por estados e
pelo Distrito Federal e definidas por lei complementar: vão de 8 a 70, conforme o
tamanho da população local. No Estado do Espírito Santo elegemos uma bancada de
10 Deputados Federais. Mas o que faz um deputado federal? Como representante do
povo, esse parlamentar tem duas atribuições principais, estabelecidas na Constituição:
legislar e fiscalizar.

O deputado pode propor novas leis e sugerir a alteração ou revogação das já
existentes, incluindo a própria Constituição. As propostas são votadas pelo
Plenário – ou pelas comissões, quando for o caso. Qualquer projeto de
iniciativa do Executivo passa primeiro pela Câmara, antes de seguir para o
Senado. Cabe ainda aos parlamentares discutir e votar medidas provisórias,
editadas pelo governo federal. Nem todas as propostas são votadas no
Plenário: muitas são decididas nas comissões temáticas da Casa. Existem 25
Comissões Permanentes na Câmara Federal, que os parlamentares podem
participar.

Compete aos integrantes da Câmara dos Deputados, juntamente com os
senadores, por exemplo, discutir e votar o orçamento da União, assim como
fiscalizar a aplicação adequada dos recursos públicos. É durante a análise da
proposta orçamentária, que os deputados apresentam emendas que destinam
verbas para a realização de obras específicas em seus estados e municípios.
Os parlamentares também examinam o planejamento plurianual do governo
federal, e as diretrizes para o orçamento do ano seguinte.

Os congressistas também têm a obrigação de controlar os atos do presidente
da República e fiscalizar as ações do Executivo. A Constituição estabelece
ainda que somente a Câmara tem poderes para autorizar a instauração de
processo contra o presidente e o vice-presidente da República. Compete ainda
aos deputados federais eleger dois dos integrantes do Conselho da República,
órgão superior de consulta do presidente. Os parlamentares podem convocar
ministros de Estado para prestar informações, assim como têm a atribuição
de julgar as concessões de emissoras de rádio e televisão e a renovação
desses contratos.

Entre as prerrogativas do cargo de parlamentar, consta o direito de não ser
preso, a não ser em flagrante de crime inafiançável. Deputados e senadores
também são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, conforme a
Constituição. Da mesma forma, não são obrigados a testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do mandato, nem sobre as
pessoas que lhes passaram tais dados. Além disso, os parlamentares têm foro
privilegiado e os processos contra eles só podem ser julgados no Supremo
Tribunal Federal (STF). A intenção dos constituintes ao conferir esses direitos aos integrantes do Legislativo foi assegurar a liberdade no exercício do mandato.

Ainda pode perder a vaga na Câmara o deputado que faltar, sem justificativa, a
1/3 das sessões ordinárias de cada sessão legislativa ou sofrer condenação
criminal em sentença transitada em julgado. O cidadão pode consultar no portal
da Casa informações, como a presença em plenário, sobre os parlamentares.
O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara estabelece uma série de
outras condutas passíveis de levar à perda do cargo. Receber vantagens
indevidas em função da atividade, atrapalhar o andamento do trabalho
legislativo ou fraudar resultado de votações estão entre elas.

No próximo artigo iremos falar sobre o Cargo de Deputado Estadual, suas
funções e atribuições, para encerrar esta série de artigos que esclarecem as
funções e atribuições dos cargos em disputa nas eleições gerais de 2022.

César Albenes de Mendonça Cruz

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