No artigo anterior falamos sobre o cargo de Governador do Estado, neste
vamos comentar a função e as atribuições do cargo de Senador da República.
O senador é um agente político eleito para um mandato de 8 anos, por meio
de eleições diretas. Um senador representa um estado da federação – ou
unidade federativa – e compõe o parlamento. Este parlamento, por sua vez, é
formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
O Brasil é formado por três esferas federativas: as municipais, as estaduais e as da
União. O senador é, portanto, uma pessoa que trabalha no Poder
Legislativo da esfera federativa da União. De acordo com a Constituição
brasileira, para se candidatar ao cargo de senador é necessário: ser brasileiro
ou brasileira (nascido ou naturalizado); ter idade mínima de 35 anos; estar
inscrito em algum partido político; possuir domicílio eleitoral no estado pelo qual
está concorrendo ao cargo; ter o pleno exercício dos direitos políticos.
Ao contrário dos deputados, cuja eleição é feita por meio do sistema proporcional
de lista aberta, os senadores são eleitos em votação majoritária, em turno
único. Ou seja, é muito simples: vence o candidato que levar mais votos. A
votação ocorre no nível estadual. Como o mandato de senador dura oito anos,
a renovação das vagas é parcial: um senador em uma eleição, dois senadores
na eleição seguinte. Nas eleições de 2022 vamos votar para eleger apenas um
senador por Estado da Federação.
Uma função do senador, por exemplo, é integrar as comissões do senado, que
podem ser temporárias ou permanentes. Esses são os ambientes na casa
legislativa em que se discutem problemas específicos – como economia, agricultura, segurança – e onde há um debate mais profundo em torno de projetos de lei, emendas constitucionais, etc.
No Senado, as funções podem ser legislativas, fiscalizadoras, autorizativas, julgadoras,
aprovadoras de autoridades, entre várias outras competências. Todas essas
atribuições são elencadas no artigo 52 da Constituição Federal de 1988. Os
deveres e as burocracias que envolvem o preenchimento de um cargo de alta
relevância, como o de senador, também estão previstos na Constituição, no
artigo 53.
Na função clássica do legislativo, o senador pode propor novas leis, normas e
alterações na Constituição. Mas, além dessas funções, o Senado é uma câmara revisora, já que tem a prerrogativa de avaliar e rever as propostas
e projetos que já foram votados na Câmara dos Deputados. Salienta-se que a
função de revisar e analisar as propostas enviadas por deputados é uma das
funções mais importantes dos senadores, já que serão o principal grupo a
utilizar um crivo e filtrar essas propostas antes que o projeto de lei, por
exemplo, chegue à Presidência da República.
Os senadores, portanto, analisam esses projetos em comissões e depois em plenário – quando todos os senadores estão envolvidos – e podem fazer alterações, propor adendos, retirar algumas questões e lapidar o projeto de lei, projeto de emenda
constitucional, enfim, o que estiver passando pelas suas mãos no momento.
No Brasil, onde houve o impedimento de dois presidentes, a população pode
acompanhar de perto como funciona o processo de julgamento do Chefe
do Executivo Federal. Compete ao Senado processar o Presidente e o Vice-
Presidente da República nos crimes de responsabilidade, assim como os
Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza que sejam relativos aos seus cargos.
Também cabe ao Senado processar e julgar os crimes de responsabilidade de Ministros do Supremo Tribunal Federal, de membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União.
Os senadores têm como prerrogativa da sua função avaliar a escolha de
pessoas que irão ocupar determinados cargos. Cada um deles têm uma
singularidade e questões que devem ser avaliadas pela Casa. Um dos cargos
que o Senado Federal deve aprovar é o de Ministros de Tribunais Superiores,
como do STF. Ministros do STF são indicados pelo Presidente da República ,
cuja escolha deve então ser referendada pelo Senado Federal. Nesse caso, o
Senado Federal deve verificar se o escolhido preenche os requisitos
constitucionais necessários para que se ocupe tal cargo, como de limites
mínimo e máximo de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada.
O Senado deve ainda realizar arguição pública, ou seja, fazer uma sabatina da
escolha presidencial: questionar o candidato a Ministro do STF, fazer perguntas
de ordem jurídica, etc. Depois de realizada a sabatina pública, os senadores
devem votar de maneira secreta para aprovação ou rejeição da escolha
presidencial. Os cargos para os quais o Senado deve realizar arguição pública
e então fazer votação para aceitar a nomeação, ou não, são: Ministros de
Tribunais Superiores, Ministros do Tribunal de Contas, Presidente e Diretores
do Banco Central do Brasil, Procurador-Geral da República, Chefes de Missão
Diplomática e outros cargos que a lei determinar.
É intrínseca à natureza do cargo dos senadores a autorização de algumas
transações de crédito e aprovação de contas públicas. Alguns outros exemplos
sobre questões que o Senado Federal deve autorizar: Autorizar operações
externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios; Fixar, por proposta do Presidente da
República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Dispor sobre limites globais e
condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais
entidades controladas pelo Poder Público federal; Dispor sobre limites e
condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito
externo e interno.
Assim, o Cargo de Senador da República é um cargo de extrema relevância para os Estados da Federação, sendo muito importante para a defesa dos interesses do país e do Estado ao qual estão ligados.
No próximo artigo vamos conhecer as funções e atribuições dos Deputados
Federais.
César Albenes de Mendonça Cruz
Cesar Albenes
Docente do Mestrado em Políticas Públicas e Desenvolvimento Local da Emescam e do Programa de Pós-Graduação em Direito da FDV (Faculdade de Direito de Vitória).
