quarta-feira, 29 de junho de 2022
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Políticas Públicas e as Eleições 2022 – Governador

No artigo passado falamos sobre o Cargo de Presidente da República, sobre
sua importância e suas atribuições. Neste artigo falaremos sobre o Cargo de
Governador do Estado e sua função e suas atribuições. O Poder Executivo
estadual possui a função de articulação política com o governo federal, bem
como com os municípios. Apesar do papel do governador ser importante, os
estados possuem um universo pequeno e indefinido de atribuições legislativas
e governamentais, isso fica claro a partir da leitura da  Constituição de 1988 ,
que repartiu as tarefas de forma “desequilibrada”. A União concentrou a maior
parte das funções relevantes, enquanto os estados ficaram com o que ele
chama de “competências residuais” (ou seja, de menor importância).

Assim, os estados convivem com um problema de falta de meios e competências legais
para desenvolver atividades próprias. A maior parte das competências
são compartilhadas com União e municípios, sem uma delimitação clara das
responsabilidades de cada um, dificultando, por fim, uma responsabilização
clara dos entes federativos pela condução das políticas públicas.

Um governador precisa cumprir alguns requisitos. São eles: ser alfabetizado;
ter nacionalidade brasileira; estar em pleno exercício dos direitos políticos (não
ter direitos políticos suspensos); realizar o alistamento eleitoral; ter domicílio
eleitoral no estado para o qual quer concorrer ao cargo (a pessoa pode ser
natural de outro estado, mas deve ser candidato no estado onde vota); estar
filiado ao seu partido há pelo menos seis meses antes da eleição; e ter idade
mínima de 30 anos.

O governador estadual precisa atuar de diversas formas. Ele deve representar o Estado em todas as suas relações, sejam elas jurídicas, políticas ou administrativas. Também defende os interesses do estado sejam defendidos junto ao Presidente da República. Para além disso, há várias áreas de grande relevância pública em que ele tem papel decisivo.

1 – Segurança pública
O chefe do poder Executivo estadual tem importantes responsabilidades em
relação à segurança pública. As Polícias Civil e Militar, são diretamente
subordinadas ao governador.

2 – Infraestrutura estadual
Os governos estaduais têm responsabilidade sobre toda a infraestrutura criada
e mantida sob sua alçada. Rodovias e portos estaduais, por exemplo, precisam receber atenção do governador.

3 – Definir o orçamento estadual
O governador precisa submeter à aprovação da Assembleia Legislativa o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Esses documentos revelam as prioridades da administração estadual e os
recursos disponíveis para a execução do plano de governo.

4 – Angariar investimentos federais para o estado e seus municípios
Essa função é fundamental no dia a dia do governador. Tanto o estado, quanto
os municípios dependem de investimentos vindos do governo federal para
viabilizar projetos de grande porte. Para isso, o governador é peça-chave na
articulação política entre União, estado e municípios. O diálogo com o governo
federal, na prática, também é facilitado pela bancada do estado no Congresso.

5 – Administração do sistema prisional
A maior parte das instalações do sistema carcerário brasileiro é administrada
pelos governos estaduais, segundo o Depen (Departamento Penitenciário
Nacional). Dessa forma, os estados precisam construir e manter seus
presídios, bem como zelar pela integridade dos detentos abrigados nessas
instalações.

6 – Atuar no processo legislativo estadual
O governador também tem funções legislativas, mesmo ocupando um cargo no
Executivo. Ele pode, por exemplo, propor projetos de lei estaduais, dentro das
competências reservadas ao estado na Constituição Federal. Esses projetos
dependem da aprovação na Assembleia Legislativa do estado.

7 – Educação
Os estados compartilham com municípios e União a tarefa de oferecer educação pública de qualidade. A Constituição inclusive obriga os estados a colocar 25% da sua receita com impostos nessa área (artigo 212). O principal foco do governador nesse âmbito costuma ser o ensino médio.

8 – Saúde
O governo estadual também tem seu papel em relação à saúde. É da alçada do governador criar as políticas de saúde estaduais e organizar o atendimento de saúde, construindo e mantendo hospitais e instalações como laboratórios, hemocentros (doações de sangue) e centros de atendimento complexo (por exemplo, os hospitais do câncer). São os estados que cuidam da vigilância sanitária e epidemiológica , ambas fundamentais para garantir a saúde dos cidadãos. Para cumprir tantas obrigações relevantes, a Constituição Federal obriga os estados a destinar 12% de sua receita de impostos à saúde.

Assim, vemos que os governadores, apesar de possuírem relativamente menos poderes e recursos do que o presidente, são figuras muito importantes na política nacional. Eles decidem sobre vários assuntos que nos afetam todos os dias, como o uso das forças de segurança pública, o sistema carcerário, bem como políticas adotadas para saúde e educação no estado.

No próximo artigo, falaremos sobre o cargo de Senador da República e suas atribuições.

César Albenes de Mendonça Cruz

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