quarta-feira, 29 de junho de 2022
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Políticas Públicas e Democracia V – Os Outros Estatutos de Proteção

Neste artigo continuamos nossa reflexão sobre as Políticas Públicas e a
Democracia. No artigo anterior, começamos a apresentar alguns estatutos de
proteção que vão garantir a grupos vulneráveis da população, a atenção
especial do Estado brasileiro. Apresentamos os Estatutos da Criança e do
Adolescente, o Estatuto do Idoso, a Lei Maria da Penha, o Estatuto da
Igualdade Racial e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Neste artigo, vamos
abordar outros estatutos de proteção, definidos após a Constituição Federal de
1988.

Em relação à proteção aos índios, que na atualidade sofrem com as invasões
de seus territórios por parte de garimpeiros e madeireiros, há o Estatuto do
Índio de 1973, que foi atualizado com a Constituição Federal de 1988 e com
decretos de 1991 e 1996. Neste estatuto são previstas a prestação de
assistência aos índios e às comunidades indígenas, respeitar e proporcionar
aos indígenas meios para seu desenvolvimento, garantir aos índios a posse da
terra em suas reservas, garantir a eles também o pleno exercício de seus
direitos civis e políticos, entre outros. O Estatuto garante também que serão
respeitados os usos, costumes e tradições das comunidades indígenas e seus
efeitos, em relação à família, na ordem de sucessão, no regime de propriedade
e nos atos ou negócios realizados entre os índios, salvo se optarem pela
aplicação do direito comum.

Em 2013 foi instituído o Estatuto da Juventude, estabelecendo como jovens as
pessoas com idade entre 15 e 29 anos, e têm como princípios garantir a
promoção da autonomia e emancipação dos jovens, a valorização e promoção
da participação social e política destes, o reconhecimento dos jovens como
sujeito de direitos universais, geracionais e singulares, promoção de uma vida
segura, da cultura da paz, da solidariedade e a da não discriminação, entre
outros. Estabelece a criação de políticas públicas para a juventude, que gerem
políticas estruturais, programas e ações voltadas para este público. Isso é
fundamental, porque os jovens são os que estão mais expostos às diversas
formas de violência, ao narcotráfico e ao desemprego. Os jovens negros ainda sofrem discriminação e falta de acesso às universidades e ao primeiro
emprego, além de serem as maiores vítimas de homicídio e da violência
policial. Portanto, são sujeitos de direito que precisam de políticas públicas de
proteção, e de incentivo para que consigam estudar, trabalhar e se
desenvolver.

Outro Estatuto importante que foi estabelecido em 2017, foi o Estatuto do
Refugiado. Ele estabelece que refugiado é todo indivíduo que devido a
fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade,
grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de
nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país. Os
indivíduos que não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve
sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele. E o indivíduo
que devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a
deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.

Este Estatuto estabelece que o refugiado gozará de direitos e estará sujeito aos
deveres dos estrangeiros no Brasil, ao disposto nesta Lei, na Convenção sobre
o Estatuto dos Refugiados de 1951 e no Protocolo sobre o Estatuto dos
Refugiados de 1967, cabendo-lhe a obrigação de acatar as leis, regulamentos
e providências destinados à manutenção da ordem pública. O refugiado
também terá direito, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos
Refugiados de 1951, a cédula de identidade comprobatória de sua condição
jurídica, carteira de trabalho e documento de viagem. Este Estatuto é
fundamental, pois o Brasil tem recebido inúmeros refugiados de regiões em
conflito, como refugiados da Venezuela, do Haiti, da Turquia e da Ucrânia.

Assim terminamos nossa sequência de textos sobre as Políticas Públicas e a
Democracia, onde tentamos mostrar o quanto avançamos na Democracia
brasileira com a promulgação da Constituição Federal de 1988, e os Estatutos
de Proteção a sujeitos de direitos, que antes não eram amparados e protegidos
pelas legislações brasileiras.

César Albenes de Mendonça Cruz

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