quarta-feira, 29 de junho de 2022
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Políticas Públicas e Democracia III

Neste artigo continuamos nossa reflexão sobre a relação entre as políticas
públicas e a democracia. No artigo anterior, apresentamos a evolução da ideia
de democracia e as diversas conquistas para a sociedade, o que chamamos
da “era dos direitos”. Conquistamos direitos políticos, como o direito ao voto e
a organização dos diversos movimentos sociais e partidos políticos.
Conquistamos direitos econômicos, como a diminuição da jornada de trabalho,
a carteira de trabalho, o salário mínimo e a proteção à saúde do trabalhador.
Conquistamos também os direitos sociais, como o direito à saúde, a educação,
a moradia, a segurança entre tantos outros.

Nesse artigo, vamos focar na ampliação do direito à organização da sociedade;
que foi fundamental para a ampliação dos mais diversos direitos. Como já
comentamos em artigos anteriores, esse avanço no campo dos direitos não foi
conquistado sem organização e lutas sociais. O que nos coloca o fato de que,
tudo o que a sociedade conquistou, foi num processo de negociação entre os
mais diversos setores e classes sociais; através de mobilizações,
manifestações e articulações nos ambientes políticos.

Assim, a sociedade precisou se organizar para fazer valer seus interesses;
interesses esses que são na verdade, a disputa de diversos interesses dos
indivíduos, dos grupos., dos setores e das classes sociais. Portanto, na política
vale o peso das diversas organizações, sendo que as mais fortes fazem valer
suas reivindicações. Em outras palavras, tem força na política quem está mais
organizado, mobilizado e tem influência nos vários espaços do poder.

Essa organização da sociedade ganhou o nome de sociedade civil
organizada, pois é ela que demanda ao Estado suas necessidades, anseios e
reivindicações. E é a sociedade civil organizada que pauta os governos e os
demais poderes do Estado, para que caminhem no sentido de atender suas
demandas.

A democracia, nesse sentido, é a melhor forma de governo, pois possibilita
esse processo de forma contínua. Somente na democracia é que podemos
nos organizar, nos mobilizar e reivindicar nossos interesses e necessidades.
Somente na democracia é que podemos criar um Estado Democrático de
Direitos. Se olharmos na perspectiva histórica, veremos que esse foi o
processo que aconteceu no mundo, e também no Brasil ao longo dos séculos
XIX e XX; e que continua nessa entrada do século XXI.

Se olharmos o caso do Brasil, veremos que as mobilizações sociais e a
organização de diversos partidos políticos, intelectuais e estudantes,
trabalhadores da cidade e do campo, setores da classe média e servidores
públicos, associações diversas e conselhos profissionais; foram fundamentais
para sairmos do período militar e democratizarmos nosso país. Saímos do
período militar e a sociedade civil organizada conquistou a anistia em 1979, a
luta pelas “Diretas Já” em 1984, a Constituinte de 1986 e a Constituição
Federal de 1988 (“A Constituição Cidadã, nas palavras do Presidente da
Câmara na época, o Deputado Ulysses Guimarães). Essas conquistas foram a
expressão do resultado das lutas sociais no Brasil durante as décadas de 1970
e 1980 do século passado.

E com a Constituição Federal de 1988, avançamos em diversos direitos,
colocamos o Brasil na “Era dos Direitos”, avançamos na inclusão social de
diversos setores que até então, estavam fora da atenção e da proteção do
Estado. Portanto, a democracia no Brasil avançou, amadureceu e incluiu
diversos sujeitos sociais, que até então, não tinham direitos. No próximo artigo,
vamos discutir os avanços da democracia brasileira pós-Constituição de 1988.

César Albenes de Mendonça Cruz

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