Neste artigo vamos continuar nossa série de textos explicando os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU (Organização das Nações Unidas). O ODS 5 tem seu foco na discussão do tema sobre igualdade de gênero, com o empoderamento de meninas e mulheres. Suas metas pedem o fim da discriminação e da violência contra meninas e mulheres; buscam reformas que levem a direitos iguais a propriedade, controle sobre a terra, recursos financeiros, herança e recursos naturais e acesso ao uso de novas tecnologias de informação e comunicação.
Em se tratando das questões relacionadas a igualdade de gênero, os Municípios não têm obrigações diretas, legais e constitucionais, como a educação e saúde, por exemplo. Todavia, é um tema de extrema importância e que precisa de forma urgente entrar na pauta das políticas públicas. Cabe ao Município, primeiramente, tomar pé da situação das desigualdades de gênero, como serviços prestados de forma discriminatória, práticas de emprego desiguais, nível de violência contra as mulheres. Os Municípios podem identificar e abordar as barreiras para garantir um acesso igualitário para as mulheres a todos os serviços públicos.
É de responsabilidade também do Município estruturar e integrar a rede de atendimento e assistência às mulheres vítimas de violência doméstica e nos espaços públicos. Uma das metas do PNPM (Plano Nacional de Políticas para as Mulheres) é que no mínimo 10% dos Municípios brasileiros tenham algum tipo de serviço especializado de atendimento à mulher em situação de violência. Além disso, espera-se que todos os Municípios tenham um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Cabe ao Município providenciar o espaço e dotar recursos financeiros e humanos para manter o centro. Algumas ações podem promover a igualdade de oportunidades no mundo do trabalho, como a ampliação da oferta de vagas em creches, que permitam que as mães possam trabalhar cientes de que seus filhos estão sob cuidados e atenção.
Outra ação positiva é estímulo à participação das mulheres em cargos de liderança (vereadoras, secretárias, prefeitas). São as mulheres líderes as mais adequadas para desafiar os estereótipos de gênero e servir de exemplo às meninas e jovens.
O Município pode também dar mais atenção aos espaços públicos para que representem menos riscos às mulheres que circulam em horários de pouco movimento ou pouca luz. Reforçar a iluminação pública, impedir que existam terrenos baldios com mato alto, tapumes desprotegidos e melhorar a segurança são ações muitas vezes simples e que podem ser feitas com poucos recursos. É bem importante também para o cumprimento das metas do ODS 5 que os Municípios fortaleçam parcerias com os demais setores, especialmente com a sociedade civil, articulando e potencializando os esforços. Uma medida importante para isso é a criação do Conselho Municipal de Segurança das Mulheres.
Diversos indicadores de gênero, com informações municipais, podem ser encontrados no site do Sistema Nacional de Informações de Gênero (SNIG) que integra o projeto de estruturação de um amplo Programa de Estatísticas de Gênero no IBGE. Dados relativos à violência contra as mulheres e meninas são difíceis de conseguir pelo alto grau de subnotificação. As informações mais próximas que podem ser conseguidas em bases de dados oficiais são as do Sistema Nacional de Agravos de Notificação da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (Sinan/MS).
Esse sistema é alimentado pelas equipes de epidemiologia dos hospitais ou outras equipes de saúde quando identificam uma mulher vítima de violência que busca atendimento. A segunda fonte de dados para essa mesma informação, primária, são os boletins de ocorrência das delegacias de polícia civil dos Municípios.
Portanto, várias ações podem e devem ser realizadas para promover a igualdade de gênero e de empoderamento das mulheres no nível municipal.
César Albenes de Mendonça Cruz
Cesar Albenes
Docente do Mestrado em Políticas Públicas e Desenvolvimento Local da Emescam e do Programa de Pós-Graduação em Direito da FDV (Faculdade de Direito de Vitória).
