Depois de discutirmos os desafios para as novas gestões municipais, iniciaremos neste artigo a discussão sobre a importância do estudo e da compreensão das Políticas Públicas. Para isso, vamos apresentar neste e nos nossos próximos artigos as três fases fundamentais das chamadas Políticas Públicas. Podemos dizer num primeiro momento, que existem três fases fundamentais em toda e qualquer política pública: a) Fase da Elaboração, b) Fase da Implementação e c) Fase da Avaliação. A fase da elaboração compreende dois momentos.
O primeiro momento é a constatação do problema público, que atinge a todos ou a maioria das pessoas na sociedade; e o segundo momento é a análise das propostas de resolução desses problemas sociais que incomodam a sociedade. Portanto podemos dizer que toda política pública tem uma origem e uma história, isto inclui as formas de compreensão do problema e as formas de se lidar com ele. A fase de implementação apresenta também dois momentos. O primeiro é a discussão do problema e levantamento de propostas de solução nos parlamentos, isto é, no poder legislativo; que vai formular leis para a execução de uma ou mais dessas propostas de solução debatidas pela sociedade.
O segundo momento é a execução propriamente dita da política pública, através de projetos, programas e ações que visam minimizar ou resolver o problema que aflige a sociedade. A execução caberá ao poder executivo que tem a prerrogativa constitucional de executar as políticas públicas. A fase da avaliação é formada por três momentos
O primeiro é a avaliação interna da política pública feita pelos poderes legislativo e executivo, através de suas controladorias; o segundo é a avaliação externa feita pelos órgãos de controle como o Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público, portanto pelo poder judiciário; e o terceiro é a avaliação da sociedade civil organizada, que exerce o controle social através dos Conselhos e Conferências das Políticas Públicas. Nos nossos próximos artigos vamos detalhar um pouco mais estas fases e mostrar a partir delas, quais são os dez elementos fundamentais que compõem uma Política Pública.
César Albenes de Mendonça Cruz
Cesar Albenes
Docente do Mestrado em Políticas Públicas e Desenvolvimento Local da Emescam e do Programa de Pós-Graduação em Direito da FDV (Faculdade de Direito de Vitória).
