sexta-feira, 29 de março de 2024
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Os Elementos Fundamentais das Políticas Públicas III

No artigo anterior apresentamos outros quatro elementos que compõem uma Política Pública. Os Bens (Equipamentos) e Serviços necessários para a realização das políticas públicas, os Recursos Humanos necessários para sua execução; o Financiamento e o Orçamento; e o Monitoramento dos Indicadores. Neste artigo encerraremos a apresentação dos 10 elementos de uma Política pública, apresentando os três elementos que faltaram.

O oitavo elemento é o Controle Social sobre a formulação, a execução e a avaliação das Políticas Públicas, que deve ser feito pela sociedade civil organizada. A Constituição Federal de 1988 garantiu, e esta foi uma grande conquista, que a sociedade participasse de todo o processo das políticas públicas, através dos Conselhos Municipais e da realização das Conferências. A existência dos conselhos municipais é obrigatória, para que o município possa receber recursos fundo-a-fundo, dos Governos Federal e Estadual. Com os conselhos, os municípios também têm que criar o fundo municipal para receber esses recursos e fiscalizar sua execução. A realização das conferências municipais, também é obrigatória por parte dos municípios, sendo organizadas a cada 4 anos, se constituindo como um espaço de discussão, avaliação e sugestão de ajustes na condução e realização das políticas públicas.

O nono elemento das Políticas Públicas é o Controle Externo, realizado pelos Tribunais de Contas dos Estados, e também pelo Ministério Público Estadual e Federal. Esses órgãos do controle externo são fundamentais para a fiscalização e para que as políticas públicas aconteçam, e se não acontecerem, esses órgãos acionam os gestores para que apliquem as políticas públicas. No caso do Tribunal de Conta do Estado do Espírito Santo, ele fiscaliza as contas dos municípios, se estes estão cumprindo os mínimos constitucionais garantidos para a execução das políticas públicas, como as políticas de educação e saúde; e monitora também o teto de gastos dos municípios, para que estes gastem seus recursos dentro dos limites da lei de responsabilidade fiscal. O Ministério Público (MP), por sua vez, tem como papel fiscalizar e proteger os princípios e interesses fundamentais da sociedade. Mas não se trata de ser simplesmente o guardião da lei, pois sua atuação abrange também a guarda e a promoção da democracia, da cidadania e da justiça e da moralidade. Além disso, cuida dos interesses da sociedade de uma maneira geral, principalmente dos setores mais vulneráveis e mais necessitados de amparo, como as etnias oprimidas, o meio ambiente, o patrimônio público e os direitos humanos, entre outros.

O décimo elemento é a Avaliação, que fecha o ciclo dos dez elementos fundamentais das políticas públicas. Na avaliação vai se fazer um balanço do planejamento, para checar o que foi ou não foi realizado, verificando a melhoria dos indicadores, para que todo o processo tenha êxito. Em geral a avaliação é realizada no final de cada ano, para que os ajustes nas políticas públicas possam ser feitos no ano seguinte. Dessa forma, é possível aprimorar a cada ano a realização das políticas públicas nos municípios.

César Albenes de Mendonça Cruz

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